TCE nega recurso e mantém reprovação das contas da Câmara de Juscimeira

 Redação

Na sessão plenária da última terça-feira (29/5) do Tribunal de Contas de Mato Grosso foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela Câmara de Juscimeira. O recorrente pretendia reformar o Acórdão nº 3338/2011 que julgou irregulares as contas anuais de gestão do exercício 2010 do órgão, na gestão do vereador Francisco Joaquim Alves Oliveira.

O processo diz respeito à revisão de falhas consideradas gravíssimas que levaram o TCE-MT a decidir pela irregularidade das contas. Ficou constatado, à época, que foi excedido o limite constitucional estabelecido para gastos com folha de pagamento, infringindo o artigo 29 da Constituição Federal.

A legislação prevê que os gastos com folha de pagamento da Câmara Municipal, incluído o subsidio dos vereadores, não pode ser acima de 70% de sua receita. O legislativo de Juscimeira usou 84,27% da sua receita, e não foram acatadas pelo conselheiro relator Domingos Neto, as alegações da defesa mantendo-se inalteradas as disposições previstas no Acórdão nº 3.338/2011.