Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes:Erika Kokay discute regulamentação de medidas socioeducativas em seminário da ANDI

Crédito : Maíra Lima

A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) participou, na tarde dessa quinta-feira (24), do seminário "Direitos em Pauta – Imprensa, Agenda Social e Adolescentes em Conflito com a Lei", promovido pela Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI) no auditório do Kubitschek Plaza Hotel, no Setor Hoteleiro Norte, em Brasília. A discussão, que ocorreu entre os dias 22 e 24 de maio, teve como objetivo qualificar o debate público acerca do enfrentamento das desigualdades sociais e da inserção social dos adolescentes envolvidos em atos infracionais.

Durante o seminário, a deputada Erika Kokay, grande defensora dos direitos de adolescentes em situação de conflito com a lei, discursou como integrante do grupo que realizou o debate sobre a criação da Lei do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo), instituída este ano e aprovada por resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

A parlamentar destacou que o Sinase "é um marco para a padronização dos procedimentos jurídicos que envolvem crianças e adolescentes, que vão desde a apuração do ato infracional até a aplicação das medidas socioeducativas", defendeu.

"O Sinase representa, ainda, um grande progresso no enfrentamento do senso comum que naturaliza o que não é natural. É a base para a construção de políticas públicas que garantam o atendimento único e especializado dos adolescentes em conflito com a lei, a reinserção na sociedade e o protagonismo na condição de sujeitos de direitos", disse Erika.

O advogado e consultor em direitos humanos, Renato Roseno, afirmou que "no sistema socioeducativo, a cultura social prevalente é a cultura do crime e castigo”. De acordo com Roseno, “o investimento não é no sujeito e nem na sua humanidade".

"Precisamos desmistificar isso e a imprensa pode contribuir bastante ao defender a socioeducação como grande investimento nos seres humanos, e não o castigo", defendeu o consultor em direitos humanos.

Para Erika Kokay, os adolescentes que cometem atos infracionais são vítimas de uma sociedade extremamente desigual. "Eles não têm oportunidades de emprego, lazer, educação e saúde e são vistos como algozes", destacou.

"Precisamos extinguir o processo de desumanização empregado pela sociedade brasileira, onde crianças e adolescentes, mulheres, negros e homossexuais são massacrados pelas mãos invisíveis da tortura e do preconceito. O mercado, que invade a cidadania das nossas intimidades, captura os nossos corpos e mercantiliza nossas crianças e nossos adolescentes, é o mesmo que não dá oportunidade para consumir", finalizou a deputada.

Sinase

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo foi apresentado pela coordenadora-geral do Programa de Implementação do Sinase, Thelma Oliveira, durante o encontro. A Lei do Sinase regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional.

De acordo com a coordenadora-geral do Sinase, entre as mudanças estabelecidas está a exigência de que cada unidade de atendimento em regime fechado (medidas socioeducativas de privação de liberdade) atenda, no máximo, a 90 adolescentes por vez, sendo que os quartos deverão ser ocupados por apenas três jovens.

"Também está prevista a mudança na arquitetura dessas unidades, que deverá privilegiar as construções horizontais e espaços para atividades físicas. Serviços de educação, saúde, lazer, cultura, esporte e profissionalização são prioridades no Sistema", informou Thelma.

O projeto especifica ainda as responsabilidades dos governos federal, estadual e municipal em relação à aplicação das medidas e à reinserção social dos adolescentes em situação de conflito com a lei.

Outra exigência é que os municípios com mais de 100 mil habitantes elaborem e coloquem em prática planos para o cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, como a prestação de serviços comunitários. Municípios menores poderão fazer consórcios entre si e elaborar planos regionais.

Raquel Coelho

Assessoria de Imprensa