Por 21 votos, Câmara nega afastar vereador que matou agente com tiros nas costas

 

A Câmara Municipal de Cuiabá decidiu por não afastar o vereador e tenente coronel da Reserva da Polícia Militar, Marcos Paccola (Republicanos). Ele foi o responsável por ter matado a tiros o agente socioeducativo Alexandre Miyagawa de Barros, de 41 anos, no dia 1º de julho deste ano. A decisão se deu após um parecer do presidente da Comissão de Ética da Casa, Chico 2000 (PL), que apontou a inconstitucionalidade do pedido de afastamento feito pela vereadora Edna Sampaio (PT). A decisão se deu nesta terça-feira (2), após o retorno do recesso parlamentar da Câmara Municipal. De acordo com o relatório, lido por Chico 2000, o afastamento só é possível após instauração e processamento de processo na Comissão de Ética e de forma punitiva, e não como medida cautelar. O texto foi colocado em votação e aprovado por 21 vereadores, tendo apenas um voto contrário, justamente o de Edna Sampaio, além de duas ausências. “Não cabe ao plenário criar uma regra restritiva do direito ao exercício do mandato parlamentar, que não esteja disciplinada anteriormente para o fato em questão, por afronta ao princípio da legalidade, da segurança jurídica, contraditório e ampla defesa, além da vedação de imposição de sanção que retroaja para prejudicar o acusado”, aponta trecho do relatório, lido por Chico 2000. O processo de cassação agora seguirá para a Comissão de Ética, que definirá um relator. A representação será encaminhada para Paccola, que terá um prazo de cinco sessões ordinárias para apresentar sua defesa escrita e indicar provas. Após isso, o relator realizará diligências e a instrução probatória e definirá o prosseguimento ou arquivamento do pedido.

Fonte: FOLHAMAX Visite o website: https://www.folhamax.com/