Itamar Perenha / Cuiabá-MT
Rodrigo Cyrineu, advogado da Câmara Municipal e que defendeu a tese de ilegalidade no aumento das alíquotas do Imposto Predial junto ao TJ/MT considerou a liminar impeditiva concedida pelo desembargador Manoel Ornellas, relator do processo e acatada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, uma decisão histórica.
O aumento da alíquota das áreas edificadas, setor que integra o Imposto Predial e Territorial Urbano, em 25% era um prato dileto para a gestão Mauro Mendes, negociado às escondidas com o ex-prefeito Chico Galindo que não teve pudor em empurrar uma tramitação viciada e viciosa com o beneplácito da legislatura anterior.
Embate entre Mauro e Câmara Municipal
A decisão do Tribunal de Justiça, mesmo em caráter provisório, explicita o resultado de uma disputa onde o prefeito, favorável ao aumento e recalcitrante na reconsideração de sua posição inicial, seria batido de forma acachapante na disputa judicial.
Rogério Gallo, procurador geral do município, estudou o assunto e embora não tenha se detido sobre os vícios de tramitação do projeto de lei complementar naquela oportunidade, aferrou-se ao princípio da “noventena”, prazo constitucional que deve ser observado para a vigência de qualquer alteração em alíquota de tributos, taxas ou contribuições.
O recurso proposto pela Câmara Municipal e que marcou um dos primeiros embates entre João Emanuel (PSD) e o prefeito Mauro Mendes (PSB) com um Legislativo menos subserviente estribava-se mais na tramitação interna pela ausência de requerimento de urgência, emissão de parecer do relator e obediência a prazos regimentais.
Rescaldo
Mauro Mendes que chegou a apelar para a amputação de recursos para a construção do Novo Pronto Socorro Municipal fez uma teimosa resistência, mas, prudentemente, acatou o parecer da Procuradoria Geral do Município e não insistiu no aumento o que lhe teria rendido, caso existisse, um grande prejuízo político com reflexo sobre as finanças do município.
Talvez, neste momento, ainda que falte tempestividade em relação à conduta em andamento, ainda assim, como rescaldo, fica uma preciosa lição. Óbvio, se o prefeito estiver disposto a aprender como propalou, de forma mais humilde, recentemente.
