Advogada de mulher que se diz dona da área impetrou pedido de liminar nesta quarta-feira
Mary Juruna/MidiaNews
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Advogadada pede liminar; obra do novo Pronto-Socorro pode não sair
LAURA NABUCO
DO MIDIAJUR
Joselita Alcântara de Figueiredo e Fernando Gonçalves do Nascimento (tia e sobrinho), que alegam se os verdadeiros donos do terreno onde a Prefeitura de Cuiabá pretende construir o novo Pronto- Socorro, ingressaram na quarta-feira (3), com um mandado de segurança para tentar barrar as obras do Município no local, ao lado do Centro de Eventos do Pantanal.DO MIDIAJUR
Segundo a advogada que os representa, Divaneide Berto de Brito, o recurso tem como base uma ordem de averbação emitida pelo juiz Roberto Teixeira Seror, em 18 de novembro de 2011, determinando que o Cartório de 2º Ofício de Cuiabá anexasse às matriculas de dois imóveis localizados na área uma ressalva impedindo qualquer benfeitoria.
A determinação judicial incide sobre as matrículas 78.239 e 64.055 (folhas 181 do livro 2-GD) que, conforme Divaneide, se referem respectivamente ao terreno de Joselita e Fernando, de 15 hectares, e à área total do imóvel, de 66 hectares.
No documento, o magistrado ordena que “as requeridas (Conec S.A Tecnologia e Informação e EGN Participações Ltda.) se abstenham de praticar quaisquer atos ou obras sob o imóvel até a conclusão da demanda”. A parte autora do pedido é a própria prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município.
As duas empresas citadas são representadas pelo lobista Rowles Magalhães e Silva. Elas receberam o terreno em questão da empresa M.TECH Computares Ltda., para quem a prefeitura doou originalmente a área em outubro de 2001. A condição, na época, era que uma fábrica de componentes eletrônicos fosse construída no local, o que nunca ocorreu.
O descumprimento de tal condição, inclusive, culminou em uma ação civil pública por parte do Ministério Público do Estado contra a Conec S.A, a EGB Participações Ltda. e o então prefeito Chico Galindo (PTB). O MPE requeria a anulação da escritura pública de doação, averbações e reintegração de posse.
“Hoje, independente de quem seja o proprietário da área, existe uma determinação judicial proibindo qualquer benfeitoria”, pontuou Divaneide, que completou sustentando que a ordem tem feito tanto sobre os 15 hectares pelos quais Joselita e Fernando brigam, quanto pelos 66 hectares que englobam todo o terreno que a prefeitura diz possuir.
“É isso que nós queremos fazer valer, mas o cartório não averbou esta ordem judicial na matricula mãe (64.055). Então, quando o prefeito Mauro Mendes (PSB) diz que tem uma escritura livre de qualquer ônus jurídico, ele se refere a este fato. A prefeitura conhece perfeitamente a ordem judicial, mas utiliza a desobediência do cartório para fundamentar essa ‘escritura livre de qualquer ônus’”, argumentou a advogada.
A escrivã substituta do Cartório de 2º Ofício de Cuiabá, Márcia Selato, confirmou que não consta nenhuma determinação judicial sobre a matrícula 64.055. Ela não soube afirmar, no entanto, o motivo da ordem não ter sido cumprida.
“Quando recebemos um ofício judicial e ele, por algum motivo, não pode ser cumprido, nós devolvemos para o juiz justificando a razão. Ele, então, fica responsável por tomar as providências cabíveis. No nosso sistema não fica registrado”, disse.
Já na matrícula 78.239, ainda conforme a escrivã, a determinação de Seror foi anexada em 5 de dezembro de 2011.
Divaneide adiantou que, além do mandado de segurança impetrado nesta quarta-feira, também requereu certidões atualizadas das duas matrículas em questão. O objetivo é constatar se a ordem do magistrado foi cumprida. Caso contrário, Joselita e Fernando pretendem ingressar com uma ação contra o Cartório.
“Todo este problema que estamos enfrentando está acontecendo por causa desse erro do Cartório. Nós pretendíamos até murar nossa parte do terreno e não podemos, porque existe uma decisão judicial que diz que ninguém pode entrar ou construir na área. Nós estamos respeitando, mas a prefeitura está lá, com máquinas limpando tudo”, reclamou Joselita.
Negociação
Nesta quinta-feira (4) pela manhã, Joselita, Fernando e a advogada estiveram com o secretário Municipal de Obras, Marcelo Padeiro. Segundo Divaneide, o objetivo era apresentar o documento emitido pelo juiz Roberto Teixeira Seror em novembro de 2011 para que o secretário já determinasse a saída das máquinas do local.
O secretário, por sua vez, alegou não poderia tomar a iniciativa sem que houvesse um parecer da Procuradoria Geral do Município ou ordem judicial endereçada à secretaria de Obras com data atualizada.
Outro lado
Por meio da assessoria de imprensa, a Prefeitura de Cuiabá vem afirmando que área pertence ao município em sua totalidade e que o local destinado à construção do novo Pronto Socorro de Cuiabá não sofre nenhum tipo de impedimento legal para o uso.
Leia mais sobre o assunto AQUI.
Veja o Mandado de Intimação expedido pela Justiça proibindo qualquer ação, construção, ou modificação no terreno em litígio:
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