Justiça manda posto sacar R$ 1,250 milhão das contas bancárias de Mauro Mendes

CLÁUDIO MORAES
Da Editoria

O juiz da 7ª Vara Civel de Cuiabá, Yale Sabo Mendes, determinou anteontem a emissão de um alvará judicial para retirar imediatamente R$ 1,250 milhão das contas bancárias do atual prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes Ferreira (PSB). A condenação para pagamento atualizado da dívida juntamente com honorário advocatícios se deve a uma ação monitória movida pelo posto Millenium (Ribeiro Miguel Sutil Auto Posto) pela emissão de um cheque sustado de R$ 1,19 milhão durante a campanha eleitoral de 2008, quando Mauro Mendes foi derrotado pelo prefeito reeleito de Cuiabá a época, Wilson Santos.

A história do veio a tona em setembro de 2010, véspera das eleições para o governo do Estado, quando a empresária Marilene Ribeiro acionou judicialmente Mauro Mendes pela emissão de cheque para aquisição de combustíveis e que acabou sustado por ordem do empresário. Mauro Mendes sempre negou ser o detentor da dívida alegando que emitiu o cheque em 2008 para fazer um favor a um amigo.

Na justiça, o atual prefeito de Cuiabá argumentou que o cheque havia prescrito, pois a emissão teria ocorrido entre agosto e outubro de 2008 e não em 16 de setembro de 2010, conforme consta na microfilmagem do documento. Ele ainda argumentou que nunca adquiriu nenhum litro de combustível no posto. Apesar dos argumentos do empresário, em junho de 2011, o então juiz da 7ª Vara Civel, Elinaldo Veloso Gomes, da 7ª Vara Cível, determinou o bloqueio das contas bancárias de Mauro Mendes (PSB) para pagamento de um cheque de R$ 1,19 milhão. Em seu despacho, o magistrado mandou bloquear os valores das contas bancárias existentes em nome do prefeito registradas no Banco Central do Brasil (Bacen-Jud).

Todavia, o advogado do prefeito, Paulo Cézar Zamar Taques, recorreu da decisão e ofereceu um imóvel do prefeito localizado na avenida Beira Rio como garantia do pagamento da dívida até o julgamento do mérito da ação. A proposta feita pela defesa de Mauro Mendes acabou sendo rejeitada pelos advogado do posto, que é João Luiz Brandolini,

O advogado do prefeito aguarda a notificação da decisão. “Após tomarmos conhecimento que decidiremos sobre o que faremos de forma oficial”, explicou.

DECISÃO NA ÍNTEGRA

MAURO MENDES FERREIRA INTERPÔS EMBARGOS A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EM DESFAVOR DE RIBEIRO MIGUEL SUTIL AUTO POSTO (POSTO MILENIUM), ARGUINDO EM PRELIMINAR A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO, AO ARGUMENTO QUE O PREENCHIMENTO DA DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE TERIA SIDO FRAUDULENTA, POSTO QUE A DATA CORRETA SERIA ENTRE OS MESES DE AGOSTO E OUTUBRO DO ANO DE 2008, E NÃO EM 16/09/2010, COMO CONSTA GRAFADO NO TITULO.

NO MÉRITO, DEFENDE QUANTO A INVALIDADE DO TÍTULO, SOB O FUNDAMENTO QUE SUA EMISSÃO SE DEU EM GARANTIA A NEGOCIAÇÕES DE CAMPANHA ELEITORAL A FIM DE OBTER DOAÇÕES DE EMPRESÁRIOS, TODAVIA, POSTERIORMENTE LHE FOI INFORMADO QUE O CHEQUE HAVIA SIDO INUTILIZADO. DISCORRE QUE O TÍTULO FOI MANTIDO EM PODER DE TERCEIROS DE FORMA ABUSIVA SEM O SEU CONHECIMENTO, SENDO QUE DOIS ANOS DEPOIS "RESSURGIU DAS CINZAS" A FIM DE MANCHAR SUA HONRA E REPUTAÇÃO POR CONTA DO PLEITO ELEITORAL QUE DISPUTAVA. DISCORRE QUE NUNCA ADQUIRIU COMBUSTÍVEL NO POSTO EMBARGADO, TAMPOUCO ESTABELECEU QUALQUER ESPÉCIE DE TRANSAÇÃO COMERCIAL COM A REFERIDA EMPRESA. REQUEREU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, QUAL FOI INDEFERIDO (FLS.52), BEM COMO A DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE ANALISE LIMINAR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE (FLS.71/73). AO FINAL, REQUER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E INVALIDADE DO TITULO EXECUTADO. A PARTE EMBARGADA OFERECEU CONTESTAÇÃO AS FLS. 96/104, DEFENDENDO QUE NÃO HÁ QUALQUER RASURA NO TITULO SOBRETUDO NA DATA DE EMISSÃO, BEM COMO A AÇÃO FOI PROPOSTA 08 DIAS APÓS A DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HAVERIA SE FALAR EM PRESCRIÇÃO.

AINDA, NO MÉRITO REFUTA A TESE AUTORAL ANTE O RECONHECIMENTO DA EMISSÃO E PREENCHIMENTO DO CHEQUE, TRATANDO-SE DE TITULO AUTÔNOMO DESNECESSÁRIA DECLINAR A CAUSA DE EMISSÃO. IMPUGNOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS, ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 739-A,§1º DO CPC. AO FINAL, PROPUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO CREDITO ATUALIZADO, CONDENANDO-O AINDA NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20%, E, POR FIM NAS PENAS DE LITIGANTE DE MÁ-FÉ. É O RELATÓRIO.DECIDO. O ART. 740 DO CPC É CRISTALINO AO DISPOR QUE "RECEBIDOS OS EMBARGOS, SERÁ O EXEQÜENTE OUVIDO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS; A SEGUIR, O JUIZ JULGARÁ IMEDIATAMENTE O PEDIDO (ART. 330) OU DESIGNARÁ AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PROFERINDO SENTENÇA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ." (GRIFEI E NEGRITEI). POR SUA VEZ, O ART. 330, INCISO I, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL PRECONIZA QUE "O JUIZ CONHECERÁ DIRETAMENTE DO PEDIDO, PROFERINDO SENTENÇA QUANDO A QUESTÃO DE MÉRITO FOR UNICAMENTE DE DIREITO, OU, SENDO DE DIREITO E DE FATO, NÃO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA". CONSIGNO AINDA, QUE NA HIPÓTESE VERTENTE, A APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA MOSTRA-SE DESPICIENDA, PORQUANTO O EMBARGADO NÃO TROUXE EM SUA IMPUGNAÇÃO NENHUM FATO NOVO QUE PUDESSE CAUSAR SURPRESA AO EMBARGANTE, E, TAMPOUCO A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS CUJA VISTA AO ADVERSO SE MOSTRAVA IMPRESCINDÍVEL, DE MODO QUE NÃO HÁ SE FALAR QUE O EMBARGANTE TERÁ QUALQUER PREJUÍZO COM A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DEPOIS DA IMPUGNAÇÃO. RESSALTO, QUE NÃO SENDO VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL QUANDO O VALOR RECLAMADO ULTRAPASSA O LIMITE DO ART. 401 DO CPC, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO IMPLICARÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, MÁXIME SE A PARTE INTERESSADA DEIXA DE TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS ROBUSTOS E CONSISTENTES, CAPAZES DE DERRUIR A CERTEZA, A LIQUIDEZ E A EXIGIBILIDADE CONFERIDAS AO CHEQUE, COMO OCORREU NO CASO EM APREÇO. O CHEQUE CONSTITUI ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA, E, SE PERFEITO EM SUAS FORMALIDADES EXTRÍNSECAS, PREVISTAS NA LEI N. 7.357/85, ASSIM COMO APTO A INSTRUIR A EXECUÇÃO (ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 59, CAPUT, DO DIPLOMA LEGAL REFERIDO), NÃO ADMITE, DE REGRA, INVESTIGAÇÃO SOBRE A CAUSA DE SUA EMISSÃO.

PELA CIRCUNSTÂNCIA DE SER O CHEQUE ORDEM DE PAGAMENTO, SUA EMISSÃO É "PRO SOLVENDO" E LEVA À CONCLUSÃO DE QUE O EMITENTE FICA SEMPRE RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA CASO O SACADO NÃO RESGATE O TÍTULO, EM ESPECIAL SE NÃO TEM PROVISÃO DE FUNDOS DEPOSITADOS. EM RAZÃO DISSO, A INVESTIGAÇÃO SOBRE A "CAUSA DEBENDI" DO CHEQUE, ANTE SUA AUTONOMIA, TÍTULO NÃO CAUSAL QUE É, SÓ É PERMITIDA EM PRESENÇA DE SÉRIOS INDÍCIOS DE QUE A OBRIGAÇÃO FOI CONSTITUÍDA EM FLAGRANTE DESRESPEITO À ORDEM JURÍDICA OU SE CONFIGURADA A MÁ-FÉ DO POSSUIDOR DO TITULO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO VERTENTE, SOBRETUDO PORQUE NÃO HÁ NEGATIVA DE EMISSÃO PELO EXECUTADO ORA EMBARGANTE, SEM CONTAR QUE É POUCO CRÍVEL QUE A PESSOA QUE REALIZA A EMISSÃO DE CHEQUE DIRETAMENTE AO PORTADOR DEIXE DE EXIGIR A DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA, ATÉ MESMO PARA EVITAR QUE CONTINUE A CIRCULAR E SEJA REPASSADO A TERCEIROS DE BOA-FÉ, OU AINDA, COMO NO CASO DOS AUTOS, NÃO EFETUE SEQUER A SUSTAÇÃO DO TÍTULO JÁ QUE ALEGA O EMBARGANTE TER SIDO INFORMADO À ÉPOCA DA INUTILIZAÇÃO DA CÁRTULA, SOBRETUDO DIANTE DA VULTUOSA QUANTIA.

DESSE MODO, INVIÁVEL ACOLHER A TESE AUTORAL NO SENTIDO QUE O CHEQUE TERIA SIDO EMITIDO COMO GARANTIA SUBSIDIÁRIA A UMA NEGOCIAÇÃO PARA DOAÇÃO DE CAMPANHA, MESMO PORQUE CONSIDERANDO QUE A LEI ELEITORAL ESTABELECE LIMITES DE VALORES PARA ESTAS DOAÇÕES E AINDA, IMPÕE A APLICAÇÃO DE MULTA PARA ÀQUELES QUE REPASSAREM VALORES ACIMA DO PERMITIDO, CERTAMENTE ESSE DOADOR NÃO IRIA SE ESCUSAR DE DECLARAR O VALOR AO CANDIDATO. IMPORTANTE SE DIGA, QUE NÃO OBSTANTE TER SIDO O CHEQUE DEVOLVIDO PELA ALÍNEA "21", (SUSTADO OU REVOGADO), O PRÓPRIO EXECUTADO ORA EMBARGANTE AFIRMOU EM SUA DEFESA QUE SOMENTE SE OPÔS A ORDEM DE PAGAMENTO APÓS TER RECEBIDO UMA LIGAÇÃO DE SEU GERENTE SOLICITANDO A CONFIRMAÇÃO DO TÍTULO, DEMONSTRANDO SUA CONDUTA DESIDIOSA QUE TRADUZ TER ASSUMIDO O RISCO DE CAUSAR PREJUÍZO A TERCEIRO E A SI PRÓPRIO. POR OUTRO LADO, PARA A INCIDÊNCIA DO ART. 25 DA LEI N° 7.357/85, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO PORTADOR DO TÍTULO AO ADQUIRIR O CHEQUE, O QUE NÃO FOI EFETIVADO NO CASO EM APREÇO, ALÉM DO QUE, MESMO QUE A CÁRTULA TENHA SIDO ASSINADA E PASSADA ADIANTE PARCIALMENTE EM BRANCO, O EMITENTE CONTINUA OBRIGADO À DÍVIDA QUE VIER A SER EXPRESSA NO CAMPO APROPRIADO, NÃO PODENDO APRESENTAR CAUSAS PESSOAIS EM OPOSIÇÃO AO TERCEIRO QUE, DE BOA-FÉ, ADQUIRIU REFERIDA CÁRTULA.

ASSIM, A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EM QUE SE CONSUBSTANCIA O CHEQUE INDEPENDE DE VÍNCULO NEGOCIAL, SE NÃO COMPROVADO QUALQUER VÍCIO OU IRREGULARIDADE QUANTO AOS FATOS QUE O COLOCARAM EM CIRCULAÇÃO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 16 DA LEI N. 7.357/85. AINDA, CONVÉM ANOTAR QUE O EXECUTADO, ORA EMBARGANTE NÃO NEGA A EMISSÃO DO TÍTULO, SENDO CERTO QUE OS EXTRATOS DE FLS. 16/25, NADA MODIFICAM A SITUAÇÃO DE DEVEDOR DO EMBARGANTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ RASURA NO PREENCHIMENTO, BEM COMO AINDA QUE FICASSE COMPROVADO O FATO DO PREENCHIMENTO TER OCORRIDO POSTERIOR DA DATA DE EMISSÃO, JAMAIS TERIA O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR O CHEQUE COMO ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. AO MEU SENTIR, TAL ATITUDE (DE NÃO TER PREENCHIDO A DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO), SE CONSIDERADA, SOMENTE LEVARIA A CONCLUSÃO QUE ASSIM AGINDO O EMBARGANTE, SUJEITOU-SE AO RISCO DO PREENCHIMENTO DA DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO, JÁ QUE INEXISTE ÓBICE NA LEI N° 7.357/85 PARA A REALIZAÇÃO DE TAL CONDUTA. NESSE PASSO, NÃO HÁ SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DO TÍTULO, TAMPOUCO VISLUMBRO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PERICIAL. DESTARTE, INEXISTINDO INDÍCIOS MÍNIMOS DA VERSÃO SUSTENTADA PELO DEVEDOR, NÃO RESTANDO, PORTANTO, DERRUÍDO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO CREDOR, ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEVEDOR, NA FORMA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC, INVIÁVEL O ALBERGUE DA PRETENSÃO VERTIDA NOS EMBARGOS. ANTE AO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DO DEVEDOR. PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA,

CONDENO O EMBARGANTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DEVIDAMENTE ATUALIZADO A PARTIR DO PRESENTE DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4O, DO CPC, ANTE O CARÁTER NÃO CONDENATÓRIO DESTA SENTENÇA. PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, TRANSLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE PARA O FEITO EXECUTIVO EM APENSO (COD.460203). POR CONSEGUINTE, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 02 DE ABRIL DE 2013.

JUIZ YALE MENDES

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