A maioria dos deputados estaduais votou contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar 06/2013, proposto pelo deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR). O projeto do deputado do PR tinha a pretensão de acabar com o que chamava de “super poderes” conquistados pelo vice-governador e secretário de Cidades, Chico Daltro (PSD). A votação ocorreu na sessão vespertina desta quarta-feira (03). 13 votaram contrários e apenas dois favoráveis a questão.
O projeto revogava a Lei 427/2011, que tornou responsabilidade da vice-governadoria AGER-MT, o MT Fomento, o Cepromat, a Defesa Civil, o escritório em Brasília, as causas indígenas e a relação institucional com 141 municípios passaram a ser de responsabilidade do vice-governador.
O escritório de Brasília foi retirado da competência de Chico Daltro no início do mês passado, quando Éder Moraes foi nomeado pelo governador para administrar essa estrutura.
O relator do projeto, deputado estadual Wlater Rabello (PSD) apresentou parecer contrário à aprovação da matéria no mérito. Com esse posicionamento, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PSD) colocou o projeto em votação.
Pela ordem, o deputado estadual Emanuel Pinheiro fez uma ampla defesa de seus argumentos. Riva também fez uso da palavra e argumentou que Chico Daltro tem feito um ótimo trabalho, independente do acúmulo de funções. Riva citou a conquista de recursos para a construção de 50 mil casas no desempenho da função de secretário de Cidades.
Além de Emanuel Pinheiro, também votou favorável ao projeto a deputada estadual Luciane Bezerra (PSB). O deputado estadual Alexandre César (PT) afirmou que o deputado Emanuel Pinheiro está correto, no entanto disse que a discussão está equivocada, uma vez que invade as competências do governador Silval Barbosa (PMDB).
Entenda o caso
O deputado estadual Emanuel Pinheiro começou a discussão sobre a legalidade do acúmulo de funções desempenhadas pelo vice-governador Chico Daltro. No período em que assumiu o governo do estado, na ausência do governador Silval Barbosa, Daltro enviou à Assembleia um projeto aumentando suas competências. A matéria foi aprovada.
No entanto, esse ano o governador nomeou Chico Daltro secretário estadual de Cidades.
Nesse momento, Emanuel Pinheiro apontou que havia acúmulo de funções, situação considerada ilegal. O acúmulo não seria em decorrência de Daltro ser vice-governador e secretário, mas pelos órgãos que ficaram sob sua responsabilidade com a aprovação da lei que aumentou suas competências.
Para regularizar a situação, Emanuel Pinheiro afirmou que bastaria revogar a lei que aumentou as competências da vice-governadoria. No entanto, o projeto foi rejeitado pela maioria dos deputados.
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