CCJR vota matérias e apresenta relatório das atividades

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizou hoje (02), sua quinta reunião ordinária do ano de 2013. Estiveram presentes os deputados Walter Rabello (presidente); Sebastião Rezende, Ademir Brunetto e Dilmar Dal Bosco (membros). Ao todo 25 matérias entraram em pauta e aquelas aprovadas seguem agora para a Mesa Diretora onde ficam à disposição do presidente José Riva para serem postas em votação pelo plenário nas sessões deliberativas. As sessões deliberativas ocorrem às terças-feiras às 17 horas; quartas-feiras às 8h e 17 horas e quintas-feiras às 8 horas. 

O presidente da Comissão, deputado Walter Rabello apresentou relatório parcial das atividades relativas ao período de fevereiro a 02 de abril de 2013. Neste período foram realizadas cinco reuniões ordinárias, nas quais os parlamentares emitiram pareceres em 97 matérias. Foram Projetos de Resolução (36), Projetos de Lei (26), Processos de Regularização de Terras do Intermat (26), Vetos (04), Projetos de Requerimentos (02), Projetos de Lei Complementares (02) e Projeto de Emenda a Constituição (01). 

Hoje a comissão aprovou concessão de títulos de cidadania mato-grossenses à Eduardo Baldaci de Lima, Benício Moura da Silva. E, aprovou concessão ma medalha de mérito João Paulo II para Laércio Bianchini, Vicente Pereira da Silva, Ivanir Cavalheiro Zonta, Dirce dos Santos e Zelinda da Silva Anselmi. 

Duas matérias de autoria do presidente da AL, José Riva (PSD), receberam pareceres favoráveis. São eles: Projeto de Lei 221/10 de José Riva - com emendas – que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas e Projeto de Lei Complementar 48/11 também de José Riva que acrescenta dispositivo a Lei Complementar 150, de 08 de janeiro de 2004. 

Também entraram em pauta quatro processos de regularização de terras do Intermat. Todos sofreram pedido de vistas em favor do deputado Walter Rabello que quer “analisar a documentação”. São eles: processo 1.440, 1.442, 1.443 de 2011 e 124 de 2013. 

Confira matérias com pareceres contrários: 

Projeto de Lei 388/11 de Sérgio Ricardo (c/substitutivo integral) define medidas visando fomentar a regularização fundiária de imóveis urbanos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências; 

Projeto de Lei Complementar 06/11 com substitutivo integral – de J. Barreto - que dá nova redação ao inciso I, alíneas “a” e “b” e acrescenta o inciso 5.º ao artigo 87, da Lei Complementar n.º 231 de 15 de dezembro de 2005; 

Projeto de Lei 149/12 de Guilherme Malluf que proíbe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios de futebol e ginásios poliesportivos no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências; 

Projeto de Lei dispõe 299/22 de Mauro Savi que trata sobre normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, e dá outras providências; 

Projeto de Lei 227/08 de Sebastião Rezende que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificaçã compulsória à autoridade nos casos de violência presumida ou comprovada, contra a criança e adolescente, quando atendidos pelos serviços de saúde públicos e privados do Estado; 

Projeto de Lei 306/11 de Riva que dispõe sobre os direitos do usuário dos serviços, programas e benefícios da assistência social do Estado e dá outras providências; 

Projeto de Lei 726/11 de Luciane Bezerra que fixa critérios para benefícios do diferimento para operações efetivadas com lenha, capim brachiaria, cordéis de fibras utilizados no enfardamento do capim brachiaria, resíduos de feno de brachiaria, de bagaço de cana e de madeira, bem como, cavaco de madeira e briquete de qualquer espécie, para utilização em processo de combustão e ainda saída de madeira in natura extraída no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências; 

Projeto de Lei 79/12 de Emanuel Pinheiro que dispõe sobre a obrigatoriedade de antecipação de quitação do IPVA quando da transferência de propriedade de veículos; 

Projeto de Lei 653/11 de Emanuel Pinheiro que dispõe sobre o controle e a fiscalização do acesso do público aos estádios de futebol do Estado de Mato Grosso com capacidade superior a 10 mil pessoas e dá outras providências; 

Projeto de Lei 74/12 de Zeca Viana que institui a Medalha de Mérito Agropecuário “excelência da produção”; 

Projeto de Lei 445/09 de Airton Português que proíbe a utilização indiscriminada de câmara de bronzeamento artificial em clínicas e salões de estética sem o devido acompanhamento do médico dermatológico no Estado de MT; 

Projeto de Lei 203/10 de Nilson Santos que dispõe sobre a reserva de espaço destinado a pessoas portadoras de necessidades especiais em eventos de entretenimento realizados no Estado. 

Mais informações:

Secretaria de Comunicação:

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