Empresas assinam TAC para turismo responsável no Pantanal

Sustentabilidade socioambiental do turismo no Pantanal. Este foi o tema de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público Federal com empresas de turismo que atuam em Corumbá, Mato Grosso do Sul.

O acordo assinado por seis das maiores empresas do município prevê medidas efetivas para assegurar a formalização do comércio de iscas vivas, combater o turismo sexual e a exploração de crianças e adolescentes.

No TAC, as empresas se comprometeram a aumentar gradativamente o preço pago pela isca no Pantanal – medida reivindicada pelas comunidades tradicionais do Pantanal e necessária para garantir dignidade e melhores condições aos ribeirinhos do Rio Paraguai.

Os barcos de pesca devem começar a pagar neste ano 60 centavos pela unidade da isca viva. Em 2013, o preço aumenta para 80 centavos, até chegar a um real em 2014. O valor foi definido em plenária no I Fórum dos Povos Tradicionais do Pantanal, realizado em Corumbá/MS, em outubro de 2011.

As agências assumiram também a responsabilidade de combater o turismo sexual e a exploração sexual de crianças e adolescentes e de denunciar aos órgãos competentes o emprego de mão de obra infantil ou escrava no trabalho de coleta de iscas, quando identificados.

Contrapartida

Pelos compromissos assumidos, as empresas de turismo exigirão, em 2014, a emissão de nota fiscal de produtor pelas famílias e associações dedicadas à coleta de iscas vivas, o que contribuirá para a plena regularização da cadeia coletora de iscas, bem como o controle ambiental e tributário sobre a atividade no Pantanal.

Para tanto, os ribeirinhos deverão se auto-organizar em associações, estabelecendo entrepostos de comercialização e assegurando o fornecimento das iscas ao longo de todo trecho turístico do Rio Paraguai. O trabalho deve ser realizado com apoio de órgãos e instituições que atuam nestas comunidades.

Se o TAC for descumprido, os barcos de turismo estarão sujeitos a multa de um real por unidade de isca viva adquirida irregularmente. O valor da multa será destinado à estruturação das associações ribeirinhas e dos entrepostos comerciais. (Confira aqui a íntegra do TAC).

Fiscalização

No acordo firmado, o MPF também assumiu responsabilidades. A instituição se comprometeu a continuar apoiando a auto-organização das comunidades e a acompanhar a fiscalização do preço pago pelas iscas e a emissão das notas fiscais, dentro de dois anos.

O Ministério Público deve, ainda, investigar a sustentabilidade ambiental e a legalidade do comércio de iscas vivas destinadas a outras bacias hidrográficas, adotando as medidas necessárias para fiscalizar a atividade e evitar a introdução de espécies exóticas em outros ecossistemas.