Dilma sanciona lei de Magno Malta sobre Segurança Nacional

Dilma sancionou várias leis sociais do Senador Magno Malta

Já é realidade o Sistema Nacional de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), que reunirá informações dos Poderes Executivos da União, dos estados e do Distrito Federal. O sistema instituído pela Lei 12.681/2012 foi proposto originalmente em projeto de lei do senador Magno Malta (PR/ES) aprovado em maio deste ano na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente, na Câmara dos Deputados.

A Presidenta Dilma sancionou a lei criando o Sinesp com objetivo de coletar informações relacionadas à segurança pública, ao sistema prisional, à execução penal e ao enfrentamento ao tráfico de crack e outras drogas. O banco de dados vai ajudar a estruturar a política de segurança pública em todo o país, ampliando, ao mesmo tempo, a transparência e o controle social.

Para o senador Magno Malta “o Sinesp vai incluir dados sobre ocorrências criminais notificadas; registro de armas de fogo; entrada e saída de estrangeiros do país; pessoas desaparecidas; execução penal e sistema prisional; recursos humanos e materiais; condenações, penas e mandados de prisão; e repressão à produção, fabricação, tráfico e apreensão de crack e outras drogas ilícitas”, explicou, feliz com mais uma lei de sua autoria sancionada pela Presidência da República.

Os integrantes do Sinesp que deixarem de fornecer ou atualizar dados não poderão receber recursos ou celebrar parcerias com a União, para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública, como o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Municípios, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público poderão pedir adesão ao Sinesp.

O texto sancionado por Dilma Rousseff inclui alterações do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator da matéria na CCJ, ao projeto do senador Magno Malta, que previa a criação de um sistema de informações de segurança pública entre as condições para estados e municípios recebem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A partir disso Braga propôs a criação do Sinesp.

A nova lei faz mudança do Código de Processo Penal para que os atestados de antecedentes criminais deixem de fazer referência a inquéritos policiais ou condenações criminais com pena já cumprida. “Estamos caminhando cada vez mais para combater o tráfico de drogas e armas com tecnologia e informação. O próximo passo é criar o orçamento de fronteira”, prometeu Magno Malta.