CCJR vai posicionar sobre criação da Comissão da Verdade em MT

Ronaldo Mazza-ALMTReunião da CCJR-03-06-12Depois de manter reunião às 13h30m na última terça-feira (03), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reúne amanhã em seu horário normal, às 14 horas. O presidente da Comissão, deputado Sebastião Rezende anunciou que a pauta já está sendo ultimada e até o momento um total de 22 matérias estão aptas à apreciação.

São Projetos de Resolução (11 ), Projetos de Leis ( 09 ), Projetos de Lei Complementar (01), Processo de Regularização de Terras do Intermat (01)

Entre as matérias em pauta, uma considera de extrema importância para a sociedade. Trata-se de Projeto de Resolução de autoria de José Riva e Emanuel que cria, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, a Comissão da Verdade para apuração de graves violações dos Direitos Humanos durante o período de 1964 até 1985 ocorridas no território do estado de Mato Grosso.

Outros projetos de resolução prevêem a realização de Sessão Especial para entrega de títulos de Cidadania Mato-grossense e outros que concedendo títulos de cidadania para. Airton Reviglio, José Orlando de Brito, Regina Kaizer. Luiz Batista,.José Inácio Ribeiro, Edeir Martins Pimenta,.Intercides Luiz de Freitas, Washington Falcão Gomes, Elias Alves Andrade.

Estão com pareceres prévios favoráveis as seguintes matérias: projeto de lei de Jose Riva que altera a Lei n.º 6.939, de 15 de outubro de 1997, e dá outras providências; Projeto de Lei de Mauro Savi que institui Planta Medicinal Símbolo do Estado de Mato Grosso; Projeto de Lei de Emanuel Pinheiro que institui no Calendário Oficial do Estado de Mato Grosso o “Dia Estadual da Eubiose”; Projeto de Lei do deputado Nininho que Declara de utilidade pública o Conselho de Segurança Pública do Pedra 90 e Adjacências, situada no município de Rondonópolis e dá outras providências.

Ainda mensagem da Procuradoria Geral de Justiça que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa os valores dos subsídios e dá outras providências e o Projeto de Lei Complementar – mensagem 36 do Executivo – que Revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 453, de 20.12.11 e altera dispositivo da Lei Complementar n.º 408, de 01.07.10. (Estatuto dos Militares). Por último, o processo de regularização fundiária tendo como requerente Nelson Antônio Milhorini.

Tem pareceres prévios contrários as seguintes matérias: Projeto de Lei 96/12 de Walter Rabello que altera dispositivo da Lei n.º 7.573, de 18 de dezembro de 2001; PL de Luciane Bezerra que dispõe sobre as condições sanitárias para os banheiros públicos instalados no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Também, Projetos de Leis 179/11 e 429/11 de Wagner Ramos. O primeiro que determina que em todos os brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, no âmbito do Estado de Mato Grosso, sejam mantidas placas informativas, com dados referentes à manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização, fixadas em locais bem visíveis para o público, e dá outras providências e o segundo que dispõe sobre a priorização da inscrição para aquisição de unidade habitacional para mulheres inseridas em Programas de Assistência à Mulher Vítima de Violência.