Cuiabá:Prefeito assina decreto que regulamenta atividade de ambulante em Cuiabá

Marcos Lopes/Secom Prefeitura

O Prefeito de Cuiabá, Francisco Galindo, assinou nesta sexta-feira (1º) o decreto 5.189/2012, que regulamenta a atividade de ambulante na capital. O documento foi assinado com a presença do promotor da Defesa da Ordem Urbanística e Patrimônio Cultural, Gerson Barbosa. Na ocasião, também foi assinado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estipula a conclusão das obras do novo Centro Comercial Popular. O TAC prevê que o Centro deverá ser concluído dentro de 120 dias.

O decreto 5.189/2012 prevê, entre outros pontos, que a atividade de ambulantes em Cuiabá só poderá ser exercida por pessoas que demonstrarem a necessidade de seu exercício, isto é, comprovarem que precisam daquela atividade econômica para seu sustento e de sua família. Os critérios estão estabelecidos na Lei Complementar 004/1992 (artigo 346).

A prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico, fará o levantamento socioeconômico de cada interessado em exercer a atividade.

Centro Comercial

As obras do novo Centro Comercial Popular, que está sendo construído na Avenida Beira Rio, no bairro do Porto (próximo ao Mercado do Porto). No Centro irão trabalhar 154 camelôs, que atualmente estão exercendo suas atividades em três praças de Cuiabá (Praça Ipiranga, Caetano de Albuquerque e Rua Antônio João).

O TAC assinado pela prefeitura de Cuiabá e o Ministério Público Estadual (MPE) prevê que a obra deve ser concluída e o Centro passe a funcionar dentro de 120 dias, para que os camelôs deixem as praças.

A área do novo Centro tem espaço para abrigar até 300 comerciantes, mas inicialmente serão permitidos somente os 154 já cadastrados. O local terá também um espaço para que a população tenha acesso a serviços públicos, como confecção de RG e Carteira de Trabalho, informações sobre cursos e qualificação, Correios, entre outros atendimentos.

Da Redação com Assessoria