Prefeito enviou ofício ao Ministério Público Estadual com uma proposta de repactuação de termos descumpridos em administrações passadas
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Da Reportagem
Com o intuito de regularizar a situação do Palácio Alencastro perante o Ministério Público Estadual (MPE), o prefeito Mauro Mendes (PSB) encaminhou ontem (03) ao órgão fiscalizador um ofício com a proposta de repactuação dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que não foram cumpridos completamente por administrações passadas.
O socialista pede ao procurador-geral de Justiça Paulo Prado uma extensão de prazo para o cumprimento pleno do acordo, bem como a suspensão da execução judicial dos mesmos, que vem gerando multas e consequentemente danos ao erário.
“Nós pretendemos repactuar os prazos para a administração do cumprimento do objeto, principalmente aqueles que foram descumpridos e já estão sendo executados judicialmente, para que desta forma possamos estipular novas condições para executarmos aquelas obrigações que foram descumpridas por outros gestores”, explica o procurador-geral do município, Rogério Gallo.
De acordo com ele, a intenção é designar o dinheiro, que seria resgatado da conta da prefeitura por conta de penalidades, à execução do objeto.
“Também queremos a suspensão da execução judicial e o remanejamento desses recursos que seriam usados para o pagamento de multa, para a execução desses TACs, pois vamos precisar de dinheiro para cumpri-los”.
Gallo afirma que o descumprimento desses acordos gerou uma dívida milionária ao município, contudo não quis anunciar o valor. “São alguns milhões”, afirma.
Segundo o procurador, o TAC que gerou maior multa até o momento foi o referente à regularização do bairro Renascer, assinado no ano de 2006 pelo então prefeito Wilson Santos (PSDB). No total, o Palácio Alencastro tem um débito de R$ 35 milhões com o MPE por conta deste termo.
Um levantamento prévio realizado por Mendes logo ao assumir o Palácio Alencastro apontou que o município acumula um débito de mais de R$ 5 milhões com o Ministério Público Estadual por conta de Termos de Ajustamento de Conduta que não foram plenamente cumpridos. O socialista afirma que esta dívida, inclusive, já virou precatório e vem causando prejuízos aos cofres públicos.
Desta forma, o socialista também se preocupou em achar uma saída para aqueles acordos que ainda não tiveram seu prazo vencido. O procurador do município afirma que para cada termo será sugerida uma medida diferente, uma vez que os casos são diferenciados e em áreas distintas.
“É de total interesse do município regularizar toda esta situação e começar do zero novamente”, afirma.
Além dos TACS, a prefeitura também solicitou a listagem de todos os inquéritos e ações civis públicas envolvendo o Palácio Alencastro. O tema deve ser debatido entre o Executivo e o MP na próxima semana.
