VG Notícias ingressa com mandado de segurança contra secretário de administração de Várzea Grande por omitir informações

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Vale destacar que o direito em obter informações e certidões é garantido e está previsto no artigo 5º XXXIII, da Constituição Federal.

por Thaiza Assunção/VG Notícias

O VG Notícias ingressou com um mandado de segurança contra o secretário municipal de Administração de Várzea Grande, Celso Barreto, por negar informações da Prefeitura Municipal - sobre as dispensas de licitação nº 02/2013, nº 03/2013, nº 04/2013.

Em 07 de março de 2013, a diretora do VG Notícias, jornalista Edina Araújo, encaminhou um ofício para o secretário Celso Barreto solicitando informações e cópia dos processos sobre as dispensas de licitações acima mencionadas. No entanto, o Barreto não prestou as informações solicitadas.

Diante disso, o VG Notícias entrou com mandado de segurança contra Celso. O mandado foi protocolado na Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública, sob responsabilidade da juíza Olinda de Quadros Altomare Castrillon.

Vale destacar que o direito em obter informações e certidões é garantido e está previsto no artigo 5º XXXIII, da Constituição Federal.

“XXXIII – todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” diz trecho do artigo.