Assessoria
O vereador Ivan dos Santos Oliveira - Ivan do PT apresentou, a Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 37/2013 que prorroga, no âmbito Municipal de Várzea Grande/MT, o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais. Em seu projeto o vereador cita que fica prorrogado por sessenta (60) dias a duração da licença-maternidade, prevista no arts. 7º, XVIII, e 39, §3º , da Constituição Federal, destinada às servidoras públicas municipais da Prefeitura de Várzea Grande.
“O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar a prorrogação do prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais. Tal solicitação esta embasada na Lei nº 11.770 sancionada pelo Presidente da República desde o dia 09 de Setembro de 2008 que ampliou facultativamente a licença de quatro para seis meses”, explica Ivan.
Em Parágrafo único. A prorrogação será garantida à servidora pública municipal mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida mediante após a fruição da licença-maternidade de que trata o art. 7º , XVIII, da Constituição Federal.
O vereador frisa que durante o período de prorrogação de licença-maternidade, a servidora municipal terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social.
“A finalidade da licença ampliada é de proteger a maternidade, entendida como sequencia de momentos, conquistados, ambientes, cuidados e provimentos que permitem ao bebê evoluir saudavelmente, preservando os direitos das mulheres e as conquistas já alcançadas”, disse Ivan do PT.
