Redação
Autor do Projeto de Lei que tramita na Câmara Municipal de Cuiabá que proíbe motorista de ônibus exercer dupla função, o vereador Dilemário Alencar (PTB), comemorou a decisão unânime do Pleno do Tribunal de Justiça que obriga as empresas do transporte coletivo de Cuiabá a manterem os motoristas na função exclusiva de dirigir o veículo, sem terem também a atribuição de cobradores.
“Essa decisão do TJ/MT vai ajudar a corrigir a injustiça que vem ocorrendo com os motoristas, pois exercer ao mesmo tempo as funções de motorista e cobrador é humanamente incompatível e constitui-se em uma insensibilidade social.
Pelo projeto que apresentei na Câmara Municipal as empresas do transporte coletivo não poderão exigir que os motoristas dirijam o ônibus e ao mesmo tempo, cobre do usuário a inserção do cartão transporte nas catracas eletrônicas e auxilie pessoas que dependem de cuidados especiais como pessoas com deficiência, idosos, gestantes e crianças”, disse Dilemário Alencar.
O vereador disse também que o argumento dos empresários de que não existe motorista atuando como cobrador, pois o pagamento da tarifa é feito através de cartão eletrônico é uma inverdade.
“O motorista, cobra sim, pois ele é obrigado a fiscalizar a inserção do cartão transporte na catraca eletrônica e realizar outras funções enquanto dirige. Exigir do trabalhador exercer dupla função e exigir do usuário o pagamento da tarifa nos ônibus apenas com cartão transporte é ilegal, uma afronta a Constituição Federal.
Não pode haver recusa da moeda corrente brasileira para pagamento de bens e serviços Portanto, a volta dos cobradores de ônibus se faz urgente para um melhor atendimento no transporte coletivo e evitar a ocorrência de acidentes, como os que já ocorreram em outras capitais brasileiras”, explicou Dilemário.
Em junho de 2012, o Ministério Público ingressou com ação na Justiça pedindo a exclusividade da função dos motoristas na condução do veículo e a adoção de outras medidas por parte das empresas visando melhorar os serviços e proteger os usuários do serviço de transporte coletivo urbano da Capital.
No agravo regimental 25662/2013, três empresa do transporte urbano de Cuiabá pretendiam derrubar a liminar concedida inicialmente pela Vara de Ação Civil Pública ao Ministério Público. A decisão proferida pelo Pleno do TJ/MT seguiu o voto do relator, desembargador Orlando Perri, que ratificou entendimento anterior do desembargador Rubens de Oliveira.
