Pizza:AL rejeita projeto sobre revogação das atribuições do vice-governador

Por 13 votos a 2, deputados votaram contra projeto de lei complementar. Riva defendeu atuação de Chico Daltro na administração estadual

Fonte: Assessoria

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Crédito: Divulgação

A Assembleia Legislativa rejeitou na sessão noturna desta quarta-feira (3), por 13 votos a 2, o projeto de Lei Complementar de autoria do deputado Emanuel Pinheiro (PR), que visava à revogação de atribuições do vice-governador Chico Daltro (PSD).

Relator da Comissão Especial que analisou o mérito da proposta, o deputado Walter Rabelo (PSD) devolveu o projeto à Mesa Diretora com parecer pela rejeição, sendo acompanhado pelos demais membros presentes na sessão: Romoaldo Júnior (PMDB), Wagner Ramos (PR), e Antônio Azambuja (PP).

Após a entrega, o projeto foi debatido pelos deputados antes da votação. Presidente do legislativo estadual, José Riva (PSD), encaminhou pela rejeição, no entendimento de que Chico Daltro não é ordenador de despesas nos órgãos que administra, apenas na Secretaria de Estado de Cidades (Secid), além de afirmar que a proposta é inconstitucional, pois é vício de iniciativa quando os parlamentares propõem a revogação da lei onde o Poder Executivo definiu as atribuições. O peessedista também destacou o trabalho que está sendo realizado pelo correligionário para o Estado.

“As conquistas que o vice-governador conseguiu para Mato Grosso passam de R$ 2,5 bilhões em investimentos. Chico Daltro conseguiu o que ninguém no Brasil obteve sucesso, que é financiar a contrapartida para a construção de 50 mil casas, está trabalhando no investimento de R$ 60 milhões para o microcrédito que é uma forma de transformar a vida das pessoas. Também está aprovada a construção de 30 mil casas para servidores públicos federais, estaduais e municipais. Tudo isso é resultado do ótimo trabalho do vice-governador”, defendeu Riva na tribuna da Casa de Leis.

Riva reconheceu que o deputado Emanuel Pinheiro possui uma briga com o vice-governador que não vem de hoje, mas alertou que é preciso mensurar a importância do trabalho que Chico Daltro está desenvolvendo na administração estadual. “Os poderes que o Chico Daltro tem é de coordenar as ações, ser apenas o administrador, pois não é ordenador de despesas nos órgãos que comanda como MT Fomento, Ager e Cepromat. Reconheço o trabalho do deputado Emanuel Pinheiro de fomentar o debate, mas os resultados apresentados pelo vice-governador estão sendo ótimos. Por isso, solicito a rejeição do projeto porque o Chico Daltro não acumula cargos, é vice-governador em função do mandato conquistado nas urnas e está como secretário de Estado devido à nomeação feita pelo governador Silval Barbosa (PMDB). 

O republicano então fez o encaminhamento da sua proposta pela revogação da Lei Complementar 427/2011, mas reconheceu a capacidade de trabalho do vice-governador Chico Daltro, apesar de discordar do que considerou acúmulo de cargos.

Já o deputado Walter Rabelo explicou o parecer pela rejeição da proposta na análise do mérito do projeto, alegando que o republicando fugiu da proposta original. “O parecer foi no mérito, então não julgamos a constitucionalidade. As alegações no projeto falam sobre gerenciamento de autarquias e órgãos, o que deixa de conter o objeto do pedido de revogação”, comentou o peessedista.

Durante o debate em plenário, o deputado Alexandre César (PT) lembrou que durante o mandato do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, do mesmo partido, foi comum a delegação de atribuições ao então vice-presidente, José Alencar. No mandato do ex-governador e atual senador Blairo Maggi (PR), o hoje governador e então vice Silval Barbosa recebeu a missão de trabalhar a extensão de redes de telefonia de celular.  

“É preciso ficar claro que não cabe ao parlamento legislar sobre isso, o voto popular deve ser respeitado. Encaminho pela rejeição, pois este não é o meio de discutir este assunto que já passa pela terceira votação nesta Casa de Leis. Não somos corte e nem Tribunal de Justiça (TJ), não cabe a Assembleia Legislativa dizer se é ilegal, o papel é de outras instituições, por isso não podemos revogar o projeto devido a invasão da esfera de competência que é do Governo do Estado. O projeto tem vicio de iniciativa”, disse o petista.  

ATRIBUIÇÕES – Pela Lei Complementar 427/2011, Chico Daltro responde pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso (MT Fomento), Defesa Civil e Centro de Processamento de Dados (Cepromat). O vice-governador também é responsável pelas relações internacionais do Governo do Estado, além da coordenação e viabilização de projetos estratégicos para o desenvolvimento do Estado, a política de telecomunicações e a política indigenista e desde dezembro do ano passado, é secretário de Estado de Cidades.

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