O presidente do Legislativo cuiabano, vereador João Emanuel (PSD), cobrou durante a sessão plenária desta terça-feira (02) um posicionamento do prefeito Mauro Mendes (PSB) no que diz respeito aos balancetes referentes aos repasses constitucionais.
Além disso, o social-democrata lembra que este mês termina o prazo para a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e o Plano Pluri-Anual (PPA).
Caso mensagens não sejam aprovadas pela Câmara, o Palácio Alencastro fica impossibilitado de realizar qualquer tipo de investimento no ano subsquente.
“Não foi encaminhado nada até agora e o prazo expira em abril. Precisamos desses projetos para fazer um estudo prévio. Não vamos aprovar nada a toque de caixa”, frisa.
Já no que diz respeito aos repasses constitucionais, o parlamentar afirma que Mendes está descumprindo a Legislação, uma vez que ela determina que a cada três meses sejam apresentados à Câmara os balancetes referentes ao repasse de 15% para a Saúde e 25% para a Educação.
“Venceram os 90 dias e isso tem que ser repassado para nós, mas até agora não temos nenhuma justificativa. Isso fere a Constituição”, cobrou o parlamentar.
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