Redação
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou nessa terça-feira (16) dois importantes projetos de lei de autoria do vereador Onofre Júnior (PSB) que aumentam garantias de respeito a direitos do consumidor na Capital. Um deles obriga fornecedores de serviço e produtos a se comprometerem, mediante declaração, com prazo de entrega combinado com o cliente. O outro proíbe estabelecimentos comerciais de usarem papeis termo sensíveis nas máquinas eletrônicas para imprimir cupons fiscais.
O projeto 025/2013 prevê que o fornecedor deverá se comprometer por escrito através de termo ou declaração anexa à nota fiscal entregue ao consumidor no ato da compra. O prazo ofertado levará em consideração as condições necessárias para o devido recebimento do produto ou serviço e o tempo previamente combinado.
Foi suprimido, por sugestão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o parágrafo único do artigo 2º que estipulava prazo máximo de 30 dias para entrega. “Esse prazo agora dependerá de acordo entre partes e vem a preencher uma lacuna deixada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aumentando ainda mais as possibilidade de vermos respeitados os direitos do consumidor”, afirma Onofre Júnior, vereador que tem dedicado grande parte do exercício parlamentar à defesa dos consumidores.
O outro projeto aprovado (030/2013) prevê que os estabelecimentos comerciais deverão emitir comprovantes como notas fiscais, documentos adequados para comprovar o pagamento e podem ser guardados por cinco anos para exigir futuramente cumprimento de obrigações. A substituição deverá ser feita no prazo de 120 dias a partir da publicação da lei. Descumprimento acarretará em advertência, seguida por multa e até mesma a suspensão da atividade. Apesar de o cupom fiscal ser amparado por lei, ele deve ter duração comprovada e detalhamento do produto adquirido, isso não ocorre, pois vendedores e prestadores de serviço não individualizam o produto da forma como exige a lei e é feito na nota fiscal.
Os projetos foram aprovados em primeira de duas votações antes de seguir para sanção e publicação do Executivo.
