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Com o objetivo de evitar o atraso ou a paralisação dos processos que tem assistência jurídica gratuita, o senador Pedro Taques (PDT) apresentou projeto de lei que disciplina o pagamento de honorários aos peritos técnicos designados para esses casos. Pelo novo texto, o Tribunal de Justiça poderá fazer sequestro de bens do governo para o pagamento desses serviços.
A Constituição assegura assistência judiciária gratuita àqueles que não podem arcar com os custos processuais. No entanto, são poucos os Tribunais de Justiça que têm em seus quadros servidores e técnicos que exerçam a função de perito. A exemplo, médicos, contadores, auditores, contadores, etc. Não raras às vezes, apenas as comarcas das capitais dos Estados contemplam tais servidores a contento.
Como há dificuldade para receber por parte do governo pelo serviço prestado, muitas vezes profissionais designados para os casos de assistência gratuita se negam a realizar o trabalhos. Nesse contexto, os processos acabam paralisados na fase de instrução, retardando a entrega da prestação jurisdicional e entulhando os órgãos forenses com demandas infindáveis, ferindo a garantia da razoável duração do processo.
O Superior Tribunal de Justiça já posicionou entendimento de que, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, é de responsabilidade do Estado a obrigação de arcar com tal ônus. A intenção do projeto apresentado por Pedro Taques é fixar em lei a garantia de pagamento dos custos aos peritos. Havendo atraso injustificado superior a 30 dias, o presidente do tribunal poderá expedir sequestro na conta do devedor para a realização do pagamento.
O senador destaca que Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso já instituiu importante normativa em que recomendam aos juízes fazerem a expedição de certidão com o valor dos honorários para serem cobrados junto ao Estado de Mato Grosso.
O modelo proposto, no entanto, não resolve o problema. Os peritos técnicos nomeados têm recusado a nomeação, alegando o não recebimento posterior dos honorários pelo Estado. “Esse sistema é amplamente ineficaz e vem prejudicando sobejamente àqueles mais desafortunados financeiramente. Essa dificuldade processual que afeta milhares de pessoas está ocorrendo em virtude de omissão legislativa”, justificou o senador.
A Constituição assegura assistência judiciária gratuita àqueles que não podem arcar com os custos processuais. No entanto, são poucos os Tribunais de Justiça que têm em seus quadros servidores e técnicos que exerçam a função de perito. A exemplo, médicos, contadores, auditores, contadores, etc. Não raras às vezes, apenas as comarcas das capitais dos Estados contemplam tais servidores a contento.
Como há dificuldade para receber por parte do governo pelo serviço prestado, muitas vezes profissionais designados para os casos de assistência gratuita se negam a realizar o trabalhos. Nesse contexto, os processos acabam paralisados na fase de instrução, retardando a entrega da prestação jurisdicional e entulhando os órgãos forenses com demandas infindáveis, ferindo a garantia da razoável duração do processo.
O Superior Tribunal de Justiça já posicionou entendimento de que, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, é de responsabilidade do Estado a obrigação de arcar com tal ônus. A intenção do projeto apresentado por Pedro Taques é fixar em lei a garantia de pagamento dos custos aos peritos. Havendo atraso injustificado superior a 30 dias, o presidente do tribunal poderá expedir sequestro na conta do devedor para a realização do pagamento.
O senador destaca que Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso já instituiu importante normativa em que recomendam aos juízes fazerem a expedição de certidão com o valor dos honorários para serem cobrados junto ao Estado de Mato Grosso.
O modelo proposto, no entanto, não resolve o problema. Os peritos técnicos nomeados têm recusado a nomeação, alegando o não recebimento posterior dos honorários pelo Estado. “Esse sistema é amplamente ineficaz e vem prejudicando sobejamente àqueles mais desafortunados financeiramente. Essa dificuldade processual que afeta milhares de pessoas está ocorrendo em virtude de omissão legislativa”, justificou o senador.
Acompanhe a tramitação do projeto: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=109989
Fonte: Assessoria Senador Pedro Taques
