Segundo a reportagem apurou, um levantamento feito pela consultoria jurídica do Poder constatou inúmeras irregularidades na tramitação do projeto de Lei, enviado pelo ex-prefeito Chico Galindo (PTB).
A mensagem foi aprovada "a toque de caixa", no dia 21 de dezembro, pelo então presidente da Câmara, o vereador Júlio Pinheiro (PTB).
Os vereadores devem entrar com uma Ação Direta de Constitucionalidade (Adin), por vícios de origem, ou revogar a lei em plenário.
Na ocasião da aprovação da lei, praticamente nenhum critério exigido por lei, e pelo Regimento Interno do Poder, foi respeitado.
Para se aprovar uma lei em regime de urgência urgentíssima, como foi o caso do IPTU, a matéria teria que ter entrado na pauta com 24 horas de antecedência, os vereadores convocados por escrito e assinado a ata de convocação.
Além disso, teriam que ser aprovados pareceres sobre a proposta de reajuste, assim como o projeto ter sido votado em duas sessões. Ao que consta, nenhum dos ítens foi respeitado.
O presidente João Emanuel (PSD) aguarda um parecer jurídico da Mesa Diretora para embasar a Adin. Procurado pela reportagem, ele negou que a decisão de anular a lei já estivesse sido tomada.
"Não temos condições de afirmar, neste momento, que a Câmara irá anular a lei. Só posso dizer que houve, sim, atropelos na tramitação. Se a lei será anulada, ou não, dependerá do parecer jurídico e da decisão conjunta dos vereadores após a sua análise", afirmou.
fonte:midianews
