Lei vai assegurar às famílias de baixa renda assistência técnica

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Lei vai assegurar às famílias de baixa renda assistência técnica

De acordo com a propositura, as famílias com renda mensal de até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia

Em 2009, o vereador de Várzea Grande, Toninho do Glória tentou aprovar em plenário a Lei da Engenharia e de Arquitetura Pública - Lei 11.888, que visa garantir a assistência pública e gratuita na área de arquitetura e engenharia para habitação voltada à população de baixa renda. No entanto, por falta de interesse dos demais vereadores várzea-grandenses - o projeto nem se quer chegou a ser apreciado.

Na seção de segunda feira (21) voltou apresentar o projeto de lei que assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia. De acordo com a propositura, as famílias com renda mensal de até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.

"Trata-se de uma iniciativa importante para a área social, que traz medida de justiça para as populações mais carentes do País. A população de baixa renda tem inegável direito a ter assistência de profissionais habilitados para os empreendimentos da família", afirmou o parlamentar.

Consta ainda que, além de assegurar o direito à moradia e a assistência técnica, o projeto visa otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação.

Toninho destaca que esse conceito surgiu no âmbito das entidades profissionais dos arquitetos Federação Nacional dos Arquitetos (FNA) e Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) e do Sistema CONFEA/CREAs, por força da demanda social e da intenção dos profissionais do setor de atuar de forma mais efetiva em assistência técnica voltada para a moradia de interesse popular.

"Deve-se registrar que essa proposta que permite aos arquitetos, geólogos, agrônomos, urbanistas e engenheiros, o pleno exercício social de sua profissão, levando-se em consideração fatores importantes para a melhoria contínua da qualidade de vida do público alvo, ou seja, das pessoas que estão conseguindo adquirir um lugar digno para se morar".

Dados mostrados pelo vereador comprovam que as habitações populares precisam de alterações na forma de adequação às necessidades e desejos de quem vai morar nelas. "Este projeto coloca o ser humano dotado de sonhos e ambições como sujeito. Esta proposta baseia-se no acompanhamento técnico e na participação dos clientes", disse.

A luta das entidades de profissionais arquitetos e engenheiros vem de longa data, desde os anos 70 esses profissionais vêm defendendo a universalização do acesso da população, em particular seus segmentos de baixa renda, aos serviços dos profissionais capacitados. Em especial no estado de Mato Grosso essa bandeira vem sendo carregada pelo presidente do Crea-MT, Tarciso Bassan, Que vem buscando alternativas para implementá-lo sem ajuda do Poder Público,finalizou Toninho do Gloria.

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