Projeto proíbe cobrança da taxa de religação de água e obriga DAE fornecer caminhões-pipa para suprir a falta de água

Projeto proíbe cobrança da taxa de religação de água e obriga DAE fornecer caminhões-pipa para suprir a falta de água

O vereador Toninho do Gloria lider da bancada do PV,apresentou projeto de lei que proibe o departamente de água e esgoto de Várzea Grande (DAE)fornecer caminhões-pipa para suprir a falta de água e que cesse a cobrança da tarifa de religação.

O parlamentar destacou que o projeto de lei  apresentado se baseaou na ação do  Ministério Público Estadual (MPE) que propôs ação civil pública, com pedido liminar, contra a Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) para fornecer, ininterruptamente, água em todos os bairros de Cuiabá, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 10 mil. Na ação, o MP ainda requer à Justiça que a empresa forneça caminhões-pipa para suprir a falta de água em todos os bairros afetados com o problema de abastecimento de água e que cesse a cobrança da tarifa de religação do fornecimento de água, suspensa por inadimplência do consumidor.

De acordo com o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko, a empresa requerida não está prestando o serviço de maneira eficiente e contínua, prejudicando a população, que está pagando por um serviço inadequado e, muitas vezes, inexistente. “Trata-se de serviço público essencial, indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, que colocam em perigo iminente a sobrevivência, a saúde e a segurança da população”, afirmou.

“Estamos vivendo uma época de crise com aumento do desemprego, as pessoas passam por dificuldade, ninguém deixa cortar sua água e luz por que quer, e na grande maioria elas só conseguem reaver o serviço com auxílios e empréstimos e amigos e familiares, então penalizados seriam injustos, pois é um serviço fundamental para as pessoas.” Finaliza Toninho do Gloria, que se diz confiante a aprovação do projeto por parte dos colegas vereadores.