CASO VAI À COMISSÃO DE ÉTICA 21 vereadores votam com comissão pelo não afastamento de Paccola

 

Atualizada às 11h29 - Vinte e um vereadores da Câmara de Cuiabá votaram favorável ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que rejeitou o pedido de afastamento imediato do vereador tenente-coronel Marcos Paccola (Republicanos), denunciado pelo Ministério Público por homicídio qualificado. O único voto contrário foi da vereadora Edna Sampaio (PT).

 

A comissão, presidida pelo vereador Chico 2000, orientou pelo encaminhamento do processo para a Comissão de Ética, que deve ser a responsável pelo parecer e, só depois, é que os parlamentares podem votar pelo afastamento ou não de Paccola.

 

Conforme adiantado pela A Gazeta, os motivos que levaram a Comissão a tomar a decisão serão lidos por Chico durante a sessão. Informações investigadas pela reportagem apontam que os vereadores chegaram à conclusão que o pedido de afastamento, protocolado pela vereadora Edna Sampaio, não está previsto nem no regimento interno da Câmara dos Vereadores e nem na Lei Orgânica da Capital, o que poderia ser derrubado pela defesa de Paccola.    

 

“Não cabe ao plenário criar regra restritiva do direito exercício parlamentar, que não esteja disciplinada anteriormente para o fato em questão, por afronta ao princípio da legalidade, segurança jurídica, contraditório, ampla defesa e imposição de sanção para prejudicar o acusado”, disse Chico.

 

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