O Conselho de Recursos Fiscais tem a finalidade de distribuir a justiça fiscal na esfera administrativa, considerada segunda instância recursal de processos das secretarias municipais de Trânsito e Transportes, Saúde, Meio Ambiente e Fazenda.
“Assumo hoje com o compromisso de aplicar a legislação de forma isenta. É importante o cidadão saber que pode recorrer ao Conselho de Recursos Fiscais”, afirmou Dimas Simões.
Ao parabenizar a nova composição do Conselho de Recursos Fiscais, Mauro Mendes lançou um desafio aos conselheiros. O prefeito pediu que o grupo discuta e elabore sugestões de leis que sejam mais eficazes e adequadas à realidade de Cuiabá.
“Todos devemos respeitar as leis, principalmente no que tange o interesse coletivo. Porém, a legislação deve ser eficiente no seu propósito e algumas delas não são. Por isso, como o Conselho reúne representantes de diversos setores da sociedade civil, o grupo poderá elaborar sugestões de leis aplicáveis e benéficas para Cuiabá”, afirmou Mauro Mendes.
O Conselho de Recursos Fiscais é composto por 14 membros efetivos, 14 suplentes, sete representantes das secretarias municipais e sete representantes de contribuintes. As reuniões ocorrem duas vezes por semana.
Os cargos de presidente e vice são eleitos anualmente pelos membros do Conselho. Já o corpo de conselheiros tem duração de quatro anos. (Ana Assumpção/Secom)
