LEGISLAÇÃO

Ações Governamentais

Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no Território Brasileiro (PAIR) (113,84 KB)
Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil (Parte 1) (1435,45 KB)
Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil (Parte 2) (899,60 KB)
Matriz Intersetorial de Enfrentamento da Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes (1284,39 KB)

Legislação Brasileira

Constituição Federal
Código Penal
Código Processo Penal
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Estatuto do Idoso
Lei nº 8072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos 
Lei nº 11.829/2008 - Altera o Estatudo da Criança e do Adolescente
Lei nº 4.749 - Aprova a Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Vila Velha
Lei nº 5037 - Dispoõe sobre o "Combate a Prostituição Infantil" 
Leis Estaduais em vigor sobre as LAn Houses e Cyber Cafés do Estado de São Paulo 
Leis Estaduais em vigor sobre as LAn Houses e Cyber Cafés do Estado do Mato Grosso do SulTermo de Mutua Cooperação - Cartões 
Termo de Mutua Cooperação - Teles 

Normas Internacionais, Convenções e Protocolo

Declaração dos Direitos Humanos
Convenção sobre os Direitos da Criança
Decreto Nº 5.007, de 8 de março de 2004 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostitução infantil e à pornografia infantil.