O presidente João Emanuel (PSD), recebeu o parecer favorável no Projeto de Lei Complementar nº238/2013, que cria a política de adequação à legislação federal sobre recursos hídricos e da outras providências, apresentado ontem (21) na sessão ordinária da Câmara Municipal de Cuiabá.
A presente lei Complementar tem por objetivo: dar melhor utilização em função das diretrizes de crescimento, da mobilidade urbana, das características sustentável, mediante a observação das condições físicas, ambientais e paisagísticas e de infraestrutura disponível e usos compatíveis com a vizinhança local.
A cidade de Cuiabá vem crescendo de maneira desordenada nas ultimas décadas. Grande parte desse problema deve-se a lei de uso e ocupação do solo que promove áreas de verdadeiros “vazios urbanos”.
Os parâmetros da lei em vigor, impedem a ocupação racional de algumas áreas já dotadas de infraestrutura, onde o município já fez investimentos, e que hoje se encontram “deterioradas” propiciando invasões, favelização, descartes de lixo e entulho.
O projeto de Lei, visa o aperfeiçoamento da atual lei de uso do solo da cidade de Cuiabá, através de atitudes e ações na busca de transformações socioeconômicas e urbanas. Com objetivo de propiciar à administração pública condições efetivas de promover a ocupação racional de espaços vazios dotados de infraestrutura.
