Proposta de internação forçada para dependentes que vivem nas ruas também é discutida em Cuiabá. (Foto: Reprodução).
Especialistas e ativistas que defendem a descriminalização das drogas no Brasil vão entregar uma carta à presidenta Dilma Rousseff, ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal (STF) cobrando a elaboração de uma nova política antidrogas que não seja baseada em medidas proibicionistas.
A principal crítica do grupo é ao Projeto de Lei 7.663/ 2010, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que altera a Lei Antidrogas para aumentar a pena mínima para traficantes de drogas e prevê a internação compulsória de dependentes. Segundo os signatários do documento, o PL é um retrocesso no debate sobre drogas no Brasil e fere direitos constitucionais.
“Constatamos a falência do modelo proibicionista, nos preocupa que o PL do Osmar Terra aponte na direção contrária, em particular, priorizando a internação forçada, que a própria ONU [Organização das Nações Unidas] declara como sendo tortura. Consideramos inadmissível que o governo da presidenta Dilma, que tem um histórico de defesa dos direitos humanos, admita que isso venha a ocorrer”, avaliou o neurocientista Sidarta Ribeiro, integrante da comissão científica e organizadora do congresso.
Ao STF, o grupo pede o julgamento da inconstitucionalidade da penalização do porte de drogas para uso pessoal, prevista no Artigo 28 da Lei Antidrogas.
Para Ribeiro, o debate antidrogas no Brasil tem sido “rebaixado” pela falta de argumentos dos defensores de medidas que apenas preconizam a proibição. Além disso, é preciso garantir informação para que a sociedade possa se manifestar sobre o assunto. “A única maneira de proteger a sociedade é com informação, isso só se consegue com regulamentação, com transparência. Na obscuridade da proibição isso é impossível”, ponderou.
“O proibicionismo fracassou, aumentou a violência. Não há justificativa para proibição, é tudo baseado em falácia. Eles não têm argumentos, mas têm a anuência dos desinformados”, criticou.
O congresso reuniu cerca de 700 participantes, entre membros de movimentos da sociedade civil, de universidades e representantes do governo, em sua maioria contrários às internações e à criminalização do uso das drogas.
Cuiabá
Em Cuiabá, a proposta de internação forçada para dependentes químicos que vivem nas ruas é defendida pelo presidente da Câmara de vereadores, João Emanuel (PSD), tendo como exemplo a medida implementada em algumas cidades do Brasil, como a capital paulista.
Emanuel conta que já tratou do assunto na Secretaria de Segurança Pública do Estado e junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
“É providencial agirmos rápido para resgatar esses semelhantes alienados pelas drogas. É preciso desenvolver uma grande ação de limpeza para extirpar as cracolândias instaladas em vários locais da capital. Retirar o dependente químico das ruas e tratá-lo é fazer um bem para todo o povo de Cuiabá”, enfatizou o vereador.
A internação compulsória para os dependentes que vivem nas ruas, porém, ainda deve passar por maiores discussões, para definir se será colocada em prática, ou não.
Na avaliação da diretora regional adjunta do Centro-Oeste da Associação Brasileira de Psiquiatria, Renée Elizabeth de Figueiredo, a internação compulsória de dependentes químicos que vivem nas ruas é válida desde que haja um tratamento médico continuado.
“Muitas dessas pessoas já não têm mais a possibilidade de escolher o que é melhor para si e aos poucos vão se matando. Uma intervenção é necessária. Porém, não basta tirá-las das ruas. É preciso manter essas pessoas afastadas das drogas, pois a fissura ocorre. Sendo assim, seria fundamental ter uma estrutura hospitalar, com profissionais capacitados, para manter e tratar dessas pessoas após o período de desintoxicação, que leva dez dias”, argumentou.
Em Cuiabá, o único local público para tratamento de dependentes químicos, o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas para Adulto (CAPS AD), fechou as portas na semana passada, por tempo indeterminado.
O teto do local corre o risco de desabar, dentre outros problemas.
