Comissão se reúne toda terça-feira às 14 horas
MARIA NASCIMENTO TEZOLIN/Secretaria de Comunicação
| Demostenes Milhomem/ALMT |
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| Reunião da CCJR 07/ 05/ 2013 |
A CCJR deu aval em Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado Baiano Filho que institui o Dia do Pastor e do Pastoreio Religioso; em PL de Sebastião Rezende que altera a Lei 6.376/93 que assegura aos ministros de todos os cultos a assistência religiosa aos enfermos; em PL de José Riva que institui o Dia Estadual do Mesário da Justiça Eleitoral” e em projeto de Walter Rabello que dispõe sobre critérios para outorga de títulos aos municípios mato-grossenses.
Foram aprovados concessões de títulos de cidadania mato-grossense para Celso Roberto Teixeira, Maria Aparecida Mackolin do Nascimento, Ana Carolina Pereira Lopes e Geraldo Ribeiro de Souza , além de concessões da Medalha de Mérito João Paulo II para Cecília Brezolin, Iracema da Luz Gustavo e Andréia Aparecida da Conceição L. Carvalho.
Foram concedidas vistas em 02 matérias. São elas: Projeto de Lei 363/12 de Walter Rabello que dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia de Audiências Públicas nos procedimentos de desapropriação para fins públicos ou sociais de imóveis de uso residencial ou comercial urbano. E, Projeto de Lei 127/13 – mensagem 22/13 – que autoriza o Poder Executivo a criar a Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso, a Ceasa. Este último tramita em caráter de urgência e por isso, deve ser devolvido para ser apreciados na sessão vespertina dessa terça-feira (07).
Outras matérias receberam pareceres contrários. Confira quais:
Projeto de Emenda Constitucional de Mauro Savi que altera a redação e acrescenta o
inciso I ao §2.º e o §4.º ao artigo 16, da Constituição do Estado de Mato Grosso.
Projeto de Lei 13/12 c/emenda de Dilmar Dal Bosco que dispõe regras para o transporte
de animais com fins comerciais no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de Lei 22/12 de Mauro Savi que dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização, em todo o Estado de Mato Grosso, de locais de interesse ecológicos que constituam Unidades de Conservação (UC)
Projeto de Lei 184/12 de Emanuel Pinheiro que trata da instituição o Disque-Denúncia
de Maus Tratos aos Animais, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de Lei 309/12 de Mauro Savi que dispõe sobre a implantação do Programa Compulsório de Treinamento e Reciclagem para Motoristas, Cobradores e Fiscais do Transporte Coletivo Municipal e Intermunicipal.
Projeto de Lei 345/12 de Emanuel Pinheiro que dispõe sobre a obrigatoriedade do DETRAN publicar quadro estatístico dos alunos inscritos e o índice de aprovação por
centros de formação de condutores de veículos e dá outras providências.
Projeto de Lei 358/12 de José Domingos Fraga que autoriza o Poder Público a implantação do Serviço de Mensagens Curtas (SMS) via celular, para comunicação com
os serviços emergenciais da Polícia Militar – 190, SAMU – 192, Corpo de Bombeiros –
193 e Defesa Civil – 199.
Projeto de Lei 374/12 de Luciane Bezerra que dispõe sobre a obrigatoriedade da
Administração Pública comprar produtos industriais de fabricação nacional e dá outras
providências.
Projeto de Lei 376/11 de José Riva que dispõe sobre medidas que coíbam a interrupção
de políticas públicas em fase de implementação, sem justificativas legal com vistas a
responsabilidade administrativa na administração pública e dá outras providências.
Projeto de Lei 377/12 de Mauro Savi que institui no Calendário Oficial do Estado de
Mato Grosso a “Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à
Verminose”.
Projeto de Lei 385/12 de José Domingos Fraga que obriga os fabricantes ou
importadores de material explosivo comercialização no Estado de Mato Grosso, a
adotarem mecanismos de identificação que permaneçam intactos após o processo de
detonação.
Projeto de Lei 416/12 de Mauro Savi que d eclara de Interesse Social, bem como
integrante do Patrimônio Cultural e Ecológico do Estado de Mato Grosso a Espécie
Arbórea Manduvi (Sterculia Apetala)
Projeto de Lei 463/12 c/substitutivo integral que dispõe que em todo o território mato-
grossense o Certificado de Conclusão de obra, expedido pelo órgão competente, fica
condicionado a comprovação de que os resíduos (entulhos), remanescentes de
construções, tenham sido recolhidos e depositados em conformidade com as exigências
legais aplicáveis aos casos concretos.
Projeto de lei 466/12 de José Domingos Fraga que dispõe sobre a gratuidade na emissão
da primeira Carteira de Identidade e dá outras providências.
Mais informações:
Secretaria de Comunicação
(65) 3313 6310/6283
