Para o deputado Emanuel Pinheiro (PR) o parecer da Comissão Especial não apresentou nenhum argumento técnico jurídico, pois fere a Constituição Federal e Estadual. Em votação na quarta-feira (03), o Projeto de Lei Complementar 06/13, que trata dos poderes da vice-governadoria foi rejeitado pela maioria dos deputados.
“Nós temos que dar o exemplo, pois eles devem partir do Parlamento. É uma aberração à Constituição, é uma agressão à nossa lei estadual, é uma agressão ao ordenamento jurídico e também à organização político-administrativa de Mato Grosso”, afirmou.
Emanuel Pinheiro apresentou trechos da Constituição, em especial, o Artigo 37, que limita o acúmulo de funções no serviço público, com exceção os cargos envolvendo as áreas da educação e saúde. “A lei que vale para o cidadão comum tem que valer para as autoridades”, questionou.
O autor do projeto disse que oferecer poderes à vice-governadoria é desprezar a Constituição do próprio Estado. O autor teme que a inconstitucionalidade se estenda aos municípios mato-grossenses, fazendo com que prefeitos acabem reféns de vice-prefeitos.
Além de Emanuel Pinheiro, a deputada Luciane Bezerra (PSB) anunciou seu voto favorável à matéria e contra o parecer. O relator Walter Rabello (PSD) devolveu à Mesa o Projeto e com parecer contrário no mérito, em seguida, a matéria foi posta em votação pelo presidente José Riva (PSD).
Mais informações:
Assessoria de Gabinete
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