Projeto apresentado pelo senador Pedro Taques (PDT) condiciona proprietários de carros usados a fazerem a transferência do veículo no Detran na hora da venda. Pelo projeto 369/2012, enquanto não houver a transferência, o antigo dono continua a ser o proprietário do automóvel, inclusive no caso de responsabilização por penalidades e infrações.
A medida visa evitar prática comum hoje em dia: o contrato de gaveta. Atualmente em muitas negociações de veículo, a transmissão da propriedade se dá mediante a mera entrega ao novo dono, permanecendo o registro no Departamento de Trânsito inalterado.
Para o senador essa sistemática cria uma situação de insegurança jurídica, já que induz a diversas situações conflitantes. Por exemplo, no caso de um veículo financiado, induz a um erro do credor. Além disso, essa facilidade de transferência de veículo tem causado entendimentos confusos nos órgão jurisdicionais acerca da possibilidade de penhora do veículo para garantia de dívidas em processo de execução.
Outro problema de ordem jurídica provocado pela falta de regularização de transmissão da propriedade no Detran é com relação a acidentes de trânsito, referente a responsabilização civil e criminal do antigo proprietário do veículo que tenha deixado de regularizar essa transferência.
“Esperamos por um fim a esses inconvenientes, tornando essencial à transferência da propriedade desses veículos automotores o registro no respectivo Departamento de Trânsito, de modo que qualquer pessoa, mediante simples consulta a esses órgãos públicos, possa ter certeza a quem realmente pertencem tais bens”, justificou o senador.
Acompanhe a tramitação do projeto: http://migre.me/cJGoK
A medida visa evitar prática comum hoje em dia: o contrato de gaveta. Atualmente em muitas negociações de veículo, a transmissão da propriedade se dá mediante a mera entrega ao novo dono, permanecendo o registro no Departamento de Trânsito inalterado.
Para o senador essa sistemática cria uma situação de insegurança jurídica, já que induz a diversas situações conflitantes. Por exemplo, no caso de um veículo financiado, induz a um erro do credor. Além disso, essa facilidade de transferência de veículo tem causado entendimentos confusos nos órgão jurisdicionais acerca da possibilidade de penhora do veículo para garantia de dívidas em processo de execução.
Outro problema de ordem jurídica provocado pela falta de regularização de transmissão da propriedade no Detran é com relação a acidentes de trânsito, referente a responsabilização civil e criminal do antigo proprietário do veículo que tenha deixado de regularizar essa transferência.
“Esperamos por um fim a esses inconvenientes, tornando essencial à transferência da propriedade desses veículos automotores o registro no respectivo Departamento de Trânsito, de modo que qualquer pessoa, mediante simples consulta a esses órgãos públicos, possa ter certeza a quem realmente pertencem tais bens”, justificou o senador.
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Fonte: Assessoria Senador Pedro Taques
