Entendimento do setor jurídico da Câmara é que, como a lei já foi sancionada, o ideal é entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
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Da Reportagem
Alegando falhas processuais, a Câmara de Cuiabá e entidades de classe impetraram ontem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Estado visando revogar o aumento de 25% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Ao aprovar o reajuste em medida de urgência urgentíssima especial em 21 de dezembro do ano passado, os parlamentares teriam desrespeitado diversos pontos do Regimento Interno da Casa.
“Após uma detalhada análise jurídica, foi constatado que o referido projeto está eivado de vícios e de erros de tramitação, onde não foram cumpridas exigências constitucionais e regimentais”, afirmou a mesa diretora.
Entre as supostas ilicitudes, está a ausência de parecer das Comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e Defesa do Contribuinte, que seriam fundamentais para a aprovação da mensagem. “Não houve nem defesa oral das comissões”, pontuou o atual presidente do Legislativo, vereador João Emanuel (PSD).
O prazo para inclusão de mensagem em pauta também não foi respeitado pelos vereadores. Notas taquigráficas levantadas pelo social-democrata comprovam o atropelo no qual a mensagem foi aprovada. O projeto não foi inserido na pauta com 24 horas de antecedência como estabelece o Regimento Interno no caso de sessões extraordinárias.
“A grande maioria dos projetos de autoria do Executivo foi votada em regime de urgência. Como o prefeito tinha quase 90% de sua base de sustentação na Câmara, ele não encontrava dificuldade para aprovar projetos”, contou o vereador Domingos Sávio (PMDB).
A mensagem ainda não possuía carimbo de indicação de protocolo de recebimento da Câmara, o que mostra que ele sequer foi protocolado na Casa. Além disso, ele foi aprovado em uma votação apenas.
Apesar disso, o presidente garante que não houve nenhum tipo de crime. “Foram falhas administrativas, nos não estamos falando em crime”, ressaltou.
De acordo com ele, o aumento só pode ser revogado via Judiciário, uma vez que a lei já foi sancionada e publicada na Gazeta Municipal no último dia 28. Caso isso não tivesse acontecido, a Câmara poderia aprovar uma nova lei revogando essa. “Se apenas revogássemos a Lei, a prefeitura poderia anular o ato por meio de um pedido de liminar na Justiça, o que aumentaria este imbróglio”, explicou.
O curioso é que de todos os projetos aprovados neste dia, apenas este já foi sancionado e publicado. Desta forma, João Emanuel afirma que os demais também estão passando por análise, inclusive aquele que aumentou o salário do prefeito, dos secretários, dos vereadores e dos cargos em comissão do Legislativo.
“Nós estamos fazendo uma análise rigorosa em todos os projetos. Estamos analisando um por um. E se houver alguma ilegalidade, também serão revisados como foi o IPTU”.
O presidente ainda aproveitou a oportunidade para rebater as declarações do prefeito Mauro Mendes (PSB). Para João, o socialista foi infeliz em seu discurso, uma vez que ele teve a chance de alterar a Lei Orçamentária Anual deste ano após ser vencido as eleições.
“Quando ele fez a proposta de fazer um novo Pronto Socorro, ele o fez com o Orçamento que já possuía. Inclusive, foi noticiado que o prefeito pegou a peça orçamentária, estudou, remeteu para a Câmara e não fez nenhuma correção para a construção do Pronto Socorro. Ele não disse que precisaria aumentar o IPTU para poder construir o Pronto Socorro. O IPTU é uma fatia pequena da composição do orçamento da prefeitura. A grande parte vem do ISSQN”.
http://www.diariodecuiaba.com.br/detalhe.php?cod=424294
