O Tribunal de Contas do Estado julgou procedente, em julgamento aos vereadores, prefeitos e secretários a possibilidade mediante regulamentação por meio de Lei em sentido formal de iniciativa do Poder Legislativo, a remuneração de férias e décimo terceiro subsidio. Ou seja, donos de altos salários, duramente criticados pelo baixo poder de ação em favor da sociedade, os vereadores agora poderão legislar leis que garantam mais esse benefício. A medida é uma das bandeiras de luta da
Detalhe: a decisão saiu por unanimidade, acompanhando o voto do conselheiro Relator Valter Albano e ainda recebeu o parecer favorável do Ministério Publico de Contas. Para o TCE é possível a percepção de férias e 13º subsidio por parte dos vereadores, desde que instituído e regulado por meio de ato legislativo. Na questão das férias, dos males, o menor: elas devem coincidir com o período de recesso parlamentar. Isso, claro, sem prejuízo do respectivo adicional.
O salário dos vereadores variam de acordo com o tamanho do município. Mesmo nas cidades pequenas, onde o valor é menor, os vereadores ainda assim se constituem numa espécie de casta bem paga. Em Cuiabá, o salário dos 25 vereadores teve aumento no final do ano passado em 63%. Passou de R$ 9,2 mil para R$ 15 mil.
Também foi reajustado o valor da verba indenizatória, que os vereadores recebem para custear materiais de expediente, combustível e outras despesas com o gabinete. De R$ 15 mil, a verba subiu para R$ 20 mil por mês. Além disso, cada parlamentar recebe R$ 17 mil para pagar os salários dos funcionários contratados para ajudá-lo a legislar.
Devido ao seu caráter remuneratório, tais direitos devem obediência ao principio da anterioridade, ou seja, deve-se fixar em uma legislatura para vigorar na próxima. Isto é: o benefício pode ser recebido a partir do ano que vem para a Câmara que aprovar a medida.
O presidente da UCMMAT, vereador Unirio Schirmer, o “Ratinho”, salientou das grandes discussões que teve e também, do grande entendimento que o TCE deu, em virtude da grande importância do assunto. “Desde que entrei aqui na UCMMAT, estamos tornando este assunto, em uma grande discussão entre nossos vereadores de MT, acredito que todos tem esse direito, afinal, nos recolhemos impostos justamente, para esta finalidade, precisamos fazer um grande encontro com os vereadores e discutir mais amplamente” disse Ratinho.
A consultora jurídica da UCMMAT, Rosicler Saporski, informou que essa questão não chega a ser uma novidade. Ela destacou que vários TCEs têm firmado entendimentos nesse sentido. Citou o caso de Minas Gerais e Pernambuco. Segundo a jurídica, o benefício permite ao vereador a compatibilização do regime de subsídios com os direitos sociais constitucionalmente estabelecidos aos servidores públicos. “É um direito constitucionalmente permitido e, agora admitido pelo TCE, que poderá ser implantado para a próxima legislatura, sem, no entanto, esquecer da observância aos limites de despesas e gastos com pessoal” – explicou Rosicler.
