Da Redação
Além do projeto que aumentou o IPTU, análise dos processos legislativos da legislatura passada na Câmara Municipal deve revisar também as aprovações dos aumentos de salário dos vereadores, do prefeito municipal e a matéria que trata de vedações e destinações de áreas públicas, todas votadas em regime de urgência especial na mesma sessão extraordinária, em 21 de dezembro do ano passado. “Nesse primeiro levantamento estamos verificando os passos que precisam ser dados, o cumprimento dos prazos, das legitimidades ativas para propor a lei, o parecer das comissões que devem ser ouvidas sobre o assunto”, explicou.
Ele lembra que para ser votado em regime de urgência especial, o projeto deve ser incluso na pauta com 24 horas de antecedência, sendo colhidas as assinaturas de todos os vereadores.
Entre as possíveis irregularidades que poderiam levar a revogação do aumento do IPTU, estariam o descumprimento desse prazo e o não atendimento ao princípio da publicidade. Também está sendo estudado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), imprescindível para que a matéria seja votada.
O estudo será concluído na manhã de hoje, mas com base no que já foi apresentado, João Emanuel reconhece que há possibilidade de revogar a lei. Apesar de seguir a mesma tramitação, os projetos de aumento de salários, tanto dos vereadores, quanto do prefeito e seu secretariado, não devem sofrer alterações. De acordo com o presidente da Câmara, até a tarde de ontem (9) não havia sido encontrado nenhum indício de irregularidade no trâmite processual da matéria.
