Vereador Elias Maciel pede cumprimento da lei que institui o Conselho dos Direitos da Mulher

Ângela Gimenez - Assessoria de Imprensa

Elias Maciel, autor do requerimento

A Câmara de Sorriso aprovou na sessão ordinária de segunda-feira (01.08) o requerimento do vereador Elias Maciel (PSB) que cobra o cumprimento da lei municipal que dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

Por meio da lei sancionada em 2006, o Conselho tem a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da administração do Município, políticas públicas, sob a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.

De acordo com a legislação, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deve ser constituído de 17 integrantes e três suplentes, representantes dos poderes executivo e legislativo, de órgãos como a OAB, de entidades e clubes de serviço. A gestão é de dois anos sem remuneração.

Já o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher tem seus recursos provenientes de várias fontes e se destina à promoção e defesa dos direitos da mulher.

Conforme o vereador, com o grande número de mulheres que sofrem violência doméstica, familiar e discriminação, o conselho, por seus objetivos, deve atuar ativamente. “Esperamos que o prefeito municipal e a secretária de Ação Social, Vivyane Bedin, façam cumprir essa lei tão necessária à nossa sociedade”, finaliza.

Confira o teor da Lei Municipal nº 1.450/2006 no link abaixo.

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• Lei Municipal 1.450/2006

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