Vereador Luis Fabio Marchioro (PDT) Câmara cobra cumprimento de lei que regulamenta o comércio de ambulantes em Sorriso

Fabiola Ost - Assessoria de Imprensa

A Câmara está cobrando a fiscalização dos ambulantes

Atendendo a reivindicação de empresários do Distrito de Primavera, o presidente da Câmara de Sorriso, Luis Fabio Marchioro (PDT) está requerendo o cumprimento das leis complementares nº 032/2005 e 040/2005, no que trata da venda ambulante no município e distritos de Sorriso.

Conforme Luis Fabio, os moradores cobraram, através da Sala do Cidadão no escritório da Câmara no Distrito, fiscalização por parte da administração.

Segundo os empresários, a presença de ambulantes que vem de outras localidades comercializarem seus produtos está prejudicando o comércio local. “Pedimos que se faça cumprir a legislação e que haja fiscalização dos vendedores ambulantes que não estão regularizados, cadastrados na prefeitura e recolhendo as taxas estipuladas pelo Código Tributário, tanto na cidade, como nos distritos. Os contribuintes que pagam seus impostos têm direitos, pois são eles que fazem com que a arrecadação do município cresça a cada dia”, defende o presidente.

Os vendedores ambulantes podem regulamentar sua situação aderindo ao MEI (Microempreendedor Individual), uma opção ao empresário informal, ou então recolhendo as taxas para funcionamento como comércio ambulante.

A solicitação, abaixo-assinada pelos demais parlamentares, será encaminhada ao Prefeito Municipal em Exercício, Wanderley Paulo da Silva e ao Secretário Municipal de Fazenda, Valdecir de Lima Costa.

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