A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) deliberou parecer a respeito de 15 matérias legislativas em análise. Ao todo, a Comissão deu parecer favorável a 12 Projetos de Lei em trâmite na Casa Napoleão Laureano. Além disso, foram mantidos três vetos totais do Poder Executivo a Projetos de Lei. A reunião da CCJ aconteceu na manhã desta segunda-feira (27).
Dos Projetos de Lei com parecer favorável, destaca-se o do vereador Marmuthe (PT do B), que regula a circulação de veículos pesados nas principais vias urbanas da Capital, em dias e horários específicos. O PL indica que fica vedado o tráfego de veículos pesados nas principais vias urbanas da cidade, de segunda a sexta-feira, com exceção dos finais de semana e feriados, das 6h30 às 8h30 e das 17h30 às 19h30.
O PL considera veículos pesados os definidos na Resolução 340, de 25 de fevereiro de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Estariam excluídos dessa norma, de acordo com o PL, os transportes coletivos, de emergência, reboque e semi-reboque, além dos descritos nos incisos sete e oito do artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e alterações posteriores.
Projetos - O vereador Benilton Lucena (PT) teve dois projetos de sua autoria que tratam sobre benefícios para crianças com parecer favorável da CCJ. Um deles, 175/2013, institui campanha preventiva aos acidentes que vitimam crianças no município de João Pessoa. Consiste na realização periódica de um dia de ação e conscientização sobre a prevenção e cuidados com acidentes. O projeto poderá ser desenvolvido nas escolas, creches e demais órgãos e instituições da administração pública municipal de educação e cuidado infantil de João Pessoa.
Outro projeto com parecer favorável pela CCJ foi o 176/2013, do vereador Benilton Lucena, que solicita a criação do Conselho Municipal de Combate à Pedofilia, que será composto por um representante dos seguintes órgãos: Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; Ministério Público (Curadoria da Criança e do Adolescente); ONGs; Delegacia da Criança e do Adolescente; Conselho Municipal da Assistência Social; Secretaria Municipal da Saúde de João Pessoa.
