Da Redação
Convicto de que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso vai dar vitória a Câmara de Cuiabá, o presidente João Emanuel (PSD) discordou da tese de que a declaração de inconstitucionalidade proposta afetará aqueles imóveis entre R$ 25 mil até R$ 50 mil que passaram a ser isentos do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2013 que foi lançado sem o devido reajuste pelo prefeito Mauro Mendes (PSB).
"Primeiro de tudo é preciso explicar que a Câmara Municipal não considera a Lei Complementar 299/2012 que autorizou o aumento do IPTU em 25% inconstitucional e sim a forma, como ela tramitou no Poder Legislativo a toque de caixa e sem respeitar as regras e ouvir a sociedade que está cansada de ser cobrada e nada receber em troca. Depois em sendo a lei considera inconstitucional, o benefício da isenção para os imóveis até R$ 25 mil e que foram garantidos em outras legislações permanece sem prejuízos dos moradores", frisou ele.
No que tange aquelas edificações entre R$ 25 mil até R$ 50 mil que ficaram instituídas pela Lei Complementar nº 299/2012, o presidente do Legislativo Cuiabano acredita na sensibilidade do prefeito Mauro Mendes e na boa conduta dos vereadores para que seja apreciada uma nova lei assegurando o benefício que é de interesse do município, da sociedade e principalmente da administração municipal.
"Vou pessoalmente procurar o prefeito Mauro Mendes e sinalizar a ele que o Legislativo Cuiabano e os vereadores tem o interesse de antecipar as discussões para a política do IPTU para o ano de 2014 e tentar colocar um ponto final nesta disputa. Tudo que for antecipado agora representará para a população o direito de discutir a proposta, a realização de audiências públicas e principalmente uma tramitação mais transparente e dentro do que preceitua o Regimento Interno da Câmara de Cuiabá", explicou o presidente.
A votação da Inconstitucionalidade da Lei 299/2012 que aumentou a alíquota do IPTU de 0,4% para 0,5% impactando uma correção de 25% está no Pleno do Tribunal de Justiça e foi relatada pelo desembargador Manoel Ornellas de Almeida que apreciou a reclamação dos vereadores considerando a mesma como procedente. Quinze desembargadores seguiram o voto do relator, mas um pedido de vista do desembargador Márcio Vidal, vice-presidente do TJMT, paralisou a matéria. Se ele ofertar um voto-vista, os que já votaram podem reconsiderar sua posição ou mantê-la.
João Emanuel sinalizou que o prefeito Mauro Mendes (PSB) já lançou a cobrança do IPTU que venceu no último dia 10 de abril em parcela única ou para o parcelamento sem o referido aumento, portanto, defende um entendimento, com uma ampla discussão publica para que o assunto seja esgotado e que as novas políticas sejam tratadas com mais transparência. "Acho que o ideal agora é garantir a isenção de todos os beneficiários e abrir uma discussão saudável com a sociedade para decidir inclusive qual o destino que a população entende como o melhor caminho para os recursos do IPTU que tem uma previsão de arrecadar cerca de R$ 94 milhões, ou pouco mais de 50% do total lançado que foi de R$ 180 milhões.
