De autoria da parlamentar fluminense Liliam Sá (PSD), tramita no Congresso Nacional, propriamente na Câmara Federal, a proposta legislativa de número PL 4468/12, para colocar nas impressões de livros didáticos a informação de que "abuso sexual contra criança e adolescente é crime", além de informar e fazer campanha do sistema de proteção do Governo Federal, denominado "Disque 100".
Este serviço, o "Disque 100", permite qualquer pessoa, em qualquer localidade, de um telefone público, denunciar uma situação que envolva ameaça ou violação de direitos contra crianças e adolescente, entre as violações, a situação do abuso sexual.
Em entrevista a Rádio Câmara, a Deputada Liliam Sá afirmou que "Esperamos, dessa forma, garantir instrumento de autodefesa para as vítimas da exploração sexual infantil".
O projeto de lei contempla ainda a informação nos livros digitais, nos audiolivros e os escritos em braille. Todos em formato adaptado e especial.
Na hipótese da publicação não atender ao que determina a lei, os livros não poderão ser comprados pelos Governos municipais, estaduais e federal, além de ficarem proibidos de circularem nas escolas.
A proposta é boa e cumpri um importante papel no processo de enfrentamento às violências sexuais contra crianças e adolescente no Brasil.
Mas a informação pura e simples no contexto da escola, não é suficiente!
É preciso que esta temática ganhe os projetos políticos pedagógicos das escolas e faça do professor, por exemplo, um militante da proteção integral de crianças e adolescente vítimas de abuso sexual.
Acreditamos que com o PL 4468/12 iniciamos o debate para estas outras dimensões do universo educacional.
Por outro lado, como já noticiado aqui na coluna (vide outro artigo no Blog), encontra-se aberto o procedimento de revisão e atualização de um Plano Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
Temos que louvar a iniciativa da Deputada Lilian Sá (PSD) que tem feito de seu mandato, uma trincheira no enfrentamento desta que, sem sobra de dúvidas , é um das principais e mais dolorosas violações de direitos infanto-juvenis no país.
