O vereador Dilemário Alencar (PTB) comemorou na sessão legislativa da Câmara de Cuiabá, desta quinta-feira (15/08), a promulgação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Projeto Lei de sua autoria de Emenda à Lei Orgânica do Município, que dá autonomia para os vereadores convocarem a qualquer tempo diretores de autarquias, fundações e de empresas concessionárias de serviços públicos para prestarem informações ao legislativo municipal.
O vereador explicou que a Lei Orgânica do Município de Cuiabá dava direito ao vereador convocar apenas os secretários municipais para prestarem esclarecimentos na tribuna da Câmara Municipal e, que, agora com a aprovação e promulgação do projeto de lei, os vereadores terão seu poder de fiscalização ampliado.
“A prefeitura tem feito concessões para empresas privadas explorar áreas que mexem com a vida de toda população, como a exemplo do saneamento, coleta de lixo, iluminação pública, transporte coletivo e serviços funerários. Entretanto, não existia previsão legal para o vereador convocar os empresários desses setores para prestarem contas dos serviços públicos prestados à sociedade. Agora, os vereadores passarão a ter mais autonomia para fiscalizar essas importantes áreas, principalmente no que se refere à qualidade dos serviços prestados ao povo cuiabano”, explicou Dilemário.
Assessoria de Gabinete
O vereador explicou que a Lei Orgânica do Município de Cuiabá dava direito ao vereador convocar apenas os secretários municipais para prestarem esclarecimentos na tribuna da Câmara Municipal e, que, agora com a aprovação e promulgação do projeto de lei, os vereadores terão seu poder de fiscalização ampliado.
“A prefeitura tem feito concessões para empresas privadas explorar áreas que mexem com a vida de toda população, como a exemplo do saneamento, coleta de lixo, iluminação pública, transporte coletivo e serviços funerários. Entretanto, não existia previsão legal para o vereador convocar os empresários desses setores para prestarem contas dos serviços públicos prestados à sociedade. Agora, os vereadores passarão a ter mais autonomia para fiscalizar essas importantes áreas, principalmente no que se refere à qualidade dos serviços prestados ao povo cuiabano”, explicou Dilemário.
Assessoria de Gabinete
