Fonte: A Gazeta
Pouco mais de um mês após iniciados os trabalhos legislativos na Câmara de Cuiabá já houve tempo suficiente para que o presidente da Casa, vereador João Emanuel Moreira Lima (PSD), descobrisse que o valor do duodécimo estimado na Lei Orçamentária Anual (LOA) seria insuficiente para arcar com as despesas. Em 14 de março, vereadores se reuniram pela primeira vez com o prefeito Mauro Mendes (PSB) para discutir o assunto.
Desde então, travou-se uma disputa pelo aumento de verba no Legislativo Municipal. Foi realizada uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a fim de dirimir as dúvidas da Câmara quanto às inconsistências apontadas em relação ao duodécimo.
O valor aprovado na LOA foi de R$ 32,457 milhões, o equivalente a cerca de R$ 2,7 milhões mensais. Diante das dificuldades financeiras, a prefeitura chegou a realizar um adiantamento do repasse no valor de R$ 500 mil. A resposta do TCE foi emitida no início de maio, esclarecendo que o direito da Câmara restringe-se ao valor fixado no orçamento, desde que respeitado o limite constitucional.
Na época, João Emanuel declarava que a discussão com o Executivo pelo aumento de verba já estava encerrada e chegou a anunciar uma série de cortes na Casa para conter os gastos. No entanto, mesmo após a consulta, a Câmara voltou a insistir no incremento do repasse. Conforme a Constituição, o Legislativo tem direito a 5% relativo ao somatório da receita tributária e das transferências de recursos federais. O valor fixado na LOA é o equivalente à 4,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior, de acordo com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em ofício encaminhado à Prefeitura de Cuiabá, após a resposta do TCE, o presidente da Câmara argumenta que o duodécimo deveria ser de R$ 39,864 milhões e pede a abertura de crédito suplementar para que fossem negociados com o Legislativo o repasse de mais R$ 7,113 milhões.
No documento, ele alega que a necessidade da suplementação era urgente. "O duodécimo necessita de reforço para a quitação de despesas básicas, tal como o pagamento das verbas destinadas à Receita Federal, INSS, sem contar as necessidades mais comezinhas ao funcionamento do Parlamento cuiabano, gastos estes que não estão sendo devidamente suportados pelo repasse mensal", destacou.
Ele ainda argumenta que algumas despesas não tiveram a necessária previsão na LOA, como o aumento do subsídio dos parlamentares e da verba indenizatória que passaram, respectivamente, de R$ 9,8 mil para R$ 15 mil e de R$ 15 mil para R$ 25 mil mensais.
Já se sabia, desde então, que a crise financeira da Câmara atingiria seu ponto crítico em agosto. Apesar da decisão liminar da desembargadora Maria Erotides Kneip, que reduziu a verba indenizatória dos parlamentares a menos de R$ 2 mil, desde junho passado, ter contribuído para a contenção de despesas, os cortes de pessoal foram anunciados no início desde mês.
A situação foi agravada com a proximidade do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento que reduziu a verba indenizatória. Caso a decisão seja pelo seu não provimento, a liminar não apenas perde o efeito, como a Câmara poderá ter que pagar retroativamente os valores não recebidos pelos parlamentares nos últimos meses.
Desde então, travou-se uma disputa pelo aumento de verba no Legislativo Municipal. Foi realizada uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a fim de dirimir as dúvidas da Câmara quanto às inconsistências apontadas em relação ao duodécimo.
O valor aprovado na LOA foi de R$ 32,457 milhões, o equivalente a cerca de R$ 2,7 milhões mensais. Diante das dificuldades financeiras, a prefeitura chegou a realizar um adiantamento do repasse no valor de R$ 500 mil. A resposta do TCE foi emitida no início de maio, esclarecendo que o direito da Câmara restringe-se ao valor fixado no orçamento, desde que respeitado o limite constitucional.
Na época, João Emanuel declarava que a discussão com o Executivo pelo aumento de verba já estava encerrada e chegou a anunciar uma série de cortes na Casa para conter os gastos. No entanto, mesmo após a consulta, a Câmara voltou a insistir no incremento do repasse. Conforme a Constituição, o Legislativo tem direito a 5% relativo ao somatório da receita tributária e das transferências de recursos federais. O valor fixado na LOA é o equivalente à 4,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior, de acordo com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em ofício encaminhado à Prefeitura de Cuiabá, após a resposta do TCE, o presidente da Câmara argumenta que o duodécimo deveria ser de R$ 39,864 milhões e pede a abertura de crédito suplementar para que fossem negociados com o Legislativo o repasse de mais R$ 7,113 milhões.
No documento, ele alega que a necessidade da suplementação era urgente. "O duodécimo necessita de reforço para a quitação de despesas básicas, tal como o pagamento das verbas destinadas à Receita Federal, INSS, sem contar as necessidades mais comezinhas ao funcionamento do Parlamento cuiabano, gastos estes que não estão sendo devidamente suportados pelo repasse mensal", destacou.
Ele ainda argumenta que algumas despesas não tiveram a necessária previsão na LOA, como o aumento do subsídio dos parlamentares e da verba indenizatória que passaram, respectivamente, de R$ 9,8 mil para R$ 15 mil e de R$ 15 mil para R$ 25 mil mensais.
Já se sabia, desde então, que a crise financeira da Câmara atingiria seu ponto crítico em agosto. Apesar da decisão liminar da desembargadora Maria Erotides Kneip, que reduziu a verba indenizatória dos parlamentares a menos de R$ 2 mil, desde junho passado, ter contribuído para a contenção de despesas, os cortes de pessoal foram anunciados no início desde mês.
A situação foi agravada com a proximidade do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento que reduziu a verba indenizatória. Caso a decisão seja pelo seu não provimento, a liminar não apenas perde o efeito, como a Câmara poderá ter que pagar retroativamente os valores não recebidos pelos parlamentares nos últimos meses.
