A Câmara de Cuiabá aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município apresentado pelo vereador Dilemário Alencar (PTB) que garante o poder à Comissões do Legislativo a convocar secretários, ou qualquer titular de órgãos diretamente subordinados ao prefeito, inclusive diretores de autarquias, fundações, empresas de economia mista e de concessionárias de serviços públicos para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Dilemário lembra que a Câmara possui função institucional, legislativa, julgadora, administrativa, integrativa, de assessoramento, e, inclusive, fiscalizadora.
“Como poderia a Câmara fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo sem ter o poder de convocar os diretores das empresas de natureza privada, concessionárias dos serviços públicos municipais, para prestarem informações acerca desses serviços relevantes para a sociedade local?”, questionou Dilemário.
O parlamentar citou alguns serviços prestados à sociedade e que poderão ser fiscalizados, com a convocação de seus diretores, pela Câmara de Cuiabá, como, por exemplo, serviços de água e esgoto, empresas de coleta de lixo, de transporte coletivo e de serviços funerários.
“Vamos ampliar o papel do vereador para fiscalizar empresas”, destacou o vereador.
Assessoria de Gabinete
Dilemário lembra que a Câmara possui função institucional, legislativa, julgadora, administrativa, integrativa, de assessoramento, e, inclusive, fiscalizadora.
“Como poderia a Câmara fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo sem ter o poder de convocar os diretores das empresas de natureza privada, concessionárias dos serviços públicos municipais, para prestarem informações acerca desses serviços relevantes para a sociedade local?”, questionou Dilemário.
O parlamentar citou alguns serviços prestados à sociedade e que poderão ser fiscalizados, com a convocação de seus diretores, pela Câmara de Cuiabá, como, por exemplo, serviços de água e esgoto, empresas de coleta de lixo, de transporte coletivo e de serviços funerários.
“Vamos ampliar o papel do vereador para fiscalizar empresas”, destacou o vereador.
Assessoria de Gabinete
