A partir de agora assinatura de termos deverá passar por avaliação do prefeito
Mary Juruna/MidiaNews
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A partir de agora, assinatura de TACs passarão pelo crivo do prefeito Mauro Mendes
ISA SOUSA
DA REDAÇÃO
O prefeito Mauro Mendes (PSB) assinou na última quinta-feira (23) um decreto em que estabelece a centralização de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) que venham a ser firmados entre o Ministério Público e o município.DA REDAÇÃO
Até então, os acordos não precisavam de autorização do prefeito e eram assinados somente pelos secretários municipais responsáveis pelo assunto em questão. A partir de agora, a análise de Mendes será feita de modo preliminar e só então o titular da pasta assinará o documento.
De acordo com o chefe do Executivo, durante solenidade no Sesi Park nesta sexta-feira (24), a medida visa coibir a assinatura de Termos, prática que teria se tornado comum na Prefeitura da Capital, sem, no entanto, serem cumpridos.
“Antes o secretário assinava e depois não cumpria e ficava o problema para o município, como aconteceu ao longo do tempo. Agora, eu vou assinar, em seguida o secretário”, disse.
Antes de firmar o acordo, no entanto, o prefeito disse que o possível TAC só será feito após avaliação dele e da Procuradoria Geral do Município.
“Vamos fazer uma avaliação criteriosa e levar em conta, principalmente, a capacidade de cumprir os Termos. Até agora, por exemplo, eu não assinei nenhum TAC e minha meta e regularizar os deixados pela gestão passada”, completou Mendes.
A iniciativa de regularização dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) foi debatida na semana passada entre a Prefeitura e o Ministério Público Estadual. Segundo levantamento do município, Cuiabá deve pelo menos R$ 35 milhões em termos não cumpridos.
Acatada pelo procurador-geral Paulo Prado, a repactuação prevê um novo cronograma para 33 TACs, sendo 13 prioritários. Em um segundo momento, o prefeito estudará junto ao MPE a possibilidade de cancelamento das multas.
“Nesse momento nossa prioridade é fazer ações para cumprir esses 13 termos e, a partir daí, dar sequência aos demais”.
TACs
Entre os 13 termos, o principal seria o de regularização fundiária, asfaltamento e retirada de moradores de Área de Preservação Permanente (APP) do Bairro Renascer, localizado aos fundos da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).
Além deste, estão inclusos TACs na área de Meio Ambiente, como a liberação de um novo aterro sanitário e coleta de resíduos sólidos.
Outros tratam sobre a instalação de radares eletrônicos na Capital, acessibilidade em escolas da rede pública, regularização de mídia (como frontlights e outdoors), reforma da unidade pediátrica do Pronto Socorro da Capital e funcionamento do centro de saúde do bairro Planalto.
