O projeto foi aprovado por unanimidade no plenário da Casa e institui o Plano de Orientação, Conscientização, Ação e Combate à Pedofilia no Município de Macapá.
A Câmara de Vereadores de Macapá viveu um momento histórico na sessão ordinária desta quinta-feira(16). Foi aprovado por unanimidade no plenário da Casa, o projeto de lei 001/2013-CMM de autoria da vereadora Aline Gurgel(PR), que prevê a preparação de policiais para lidar com crimes de pedofilia, monitoramento de pedófilos, inserção de material de conscientização da pedofilia nos currículos das escolas, tornar obrigatório a divulgação do enunciado “Pedofilia é Crime Denuncie- Disk 100 “ em ingressos, camisas de campanha, cartazes em locais públicos, transporte coletivos, taxis, hotéis, faturas de serviços públicos estaduais e municipais, com pena de multa caso seja descumprido o que diz a Lei entre outros.
A vereadora disse que, com a aprovação da lei, espera que a sociedade contribua com a conscientização e denuncie qualquer ato que caracterize este crime que aumenta a cada dia em todo o País. “Estou muito feliz, por que os meus pares reconheceram a importância deste projeto e aderiram a esta campanha contra a pedofilia”, destacou a vereadora.
Aline Gurgel(PR), também chamou a atenção de outros órgãos para que auxiliem no andamento desta campanha. “O artigo 4, deste projeto, diz que cabe ao executivo municipal em parceria com a Câmara, Secretarias, Conselhos Tutelares, Entidades e Setores Privados, visando total eficiência” disse a vereadora.
Combate a Pedofilia
A Lei nº 11.829/2008, que alterou os artigos 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tornou a punição para crimes de pornografia infantil mais severa, aumentando as penas e incluindo várias condutas relacionadas a essa prática. A partir de então, é crime: produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. E ainda: adquirir, possuir ou armazenar, oferecer, vender, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente
Royalties
A Câmara aprovou o projeto de lei 003/2013-PMM, que dispõe sobre as regras de distribuição dos royalties decorrentes da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, no âmbito do município de Macapá.
No texto enviado a Câmara, as receitas municipais relativas aos royalties, sob regime de concessão, partilham ou de concessão onerosa serão destinadas exclusivamente à educação, ciência, tecnologia e inovação, na forma do regulamento.
O vereador Jaime Perez(DEM), disse que apóia o projeto, mas com ressalvas, pois deveria ser mais discutido no plenário da Casa. Segundo o democrata, a educação é de suma importância, mas há outros setores da sociedade que também precisam de apoio financeiro. “A meu ver não existe educação, se não houver saúde no município. No mínimo tem que ser dividido entre saúde e educação”, completa o vereador.
O vereador Marcelo Dias(PSDB), pediu vistas do projeto. Para ele, é necessária uma discussão mais ampla sobre o assunto e ressaltou a importância de se destinar uma parcela para a saúde. “É necessário que a população também opine sobre a divisão dos valores” declarou o vereador.
O presidente da casa, vereador Acácio Favacho(PMDB), lembrou a seus pares que, no ano passado foi aprovado um projeto de lei, de sua autoria, que dispõe sobre o remanejamento de 40% do orçamento do município para ser destinado a saúde. “Existe recurso na conta da saúde, o que falta é operacionalizar. A prefeitura precisa dar celeridade nesse assunto”, destacou o vereador.
As sessões da Câmara de Vereadores de Macapá ocorrem as terças e quintas-feiras, as 9h da manhã.
