Prefeitura encaminha Lei Geral da Copa para a Câmara de Vereadores

REdação

A Prefeitura de Cuiabá já encaminhou para a Câmara de Vereadores a Mensagem nº 14/2013, que dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014.

Segundo a assessora de Atos e Decretos da Secretaria de Governo de Cuiabá, Flávia Castro Gardin, o Projeto de Lei municipal segue os parâmetros da Lei estadual.

O conteúdo do projeto constitui-se em sugestão do Grupo Executivo da Copa do Mundo – GECOPA – Ministério do Esporte, FIFA e Comitê Organizador local, apresentada às cidades-sedes com o objetivo de compatibilizar a legislação aplicável e homogeneizar a experiência das competições para os milhares de torcedores brasileiros e estrangeiros que viajarão pelo país para assistir e participar dos eventos.

As medidas versam sobre o controle de entrada e permanência nos locais de competição; as condições de oferta e comercialização de ingressos; a segurança nos locais de competição que ficará a cargo dos Poderes Públicos; o consumo e comercialização de alimentos, bebidas e produtos nos locais oficiais de competição, nas suas imediações e principais vias de acesso e a publicidade nos locais oficiais de competição e demais estabelecimentos. Sobre esses temas não se aplicarão as normas municipais já existentes.

A legislação visa cumprir as garantias assumidas pelo governo brasileiro com a FIFA e é um dos requisitos para a realização dos jogos do Mundial de Futebol. A elaboração da mesma em âmbito municipal foi um dos compromissos prioritários assumidos pelo prefeito Mauro Mendes logo que assumiu a administração da Capital.