Câmara Municipal aprova a Lei Geral da Copa por unanimidade

A Câmara dos Vereadores de Cuiabá aprovou, na manhã desta quinta-feira, em segunda votação a Lei Geral da Copa do Mundo. Seguindo os passos do Executivo Estadual e sem promover alterações no conteúdo como orientou a Fifa, que é a organizadora do Mundial, os vereadores aprovaram a lei por unanimidade. Dos 27 vereadores, apenas três não estiveram presentes na sessão: Júlio Pinheiro (PTB), Clovito Hugueney e Chico 2000 (PR). Não houve qualquer contraponto. A votação referendou a Lei que está sendo seguida pelas demais sedes da Copa do Mundo e a questão foi encerrada a nível municipal.

À frente da Comissão de Acompanhamento da Copa da Câmara Municipal, o vereador Dilemário Alencar (PTB) admitiu que o Legislativo apenas seguiu o protocolo, evitando assim qualquer problema na esfera federal. O ponto polêmico da lei trata da liberação do consumo de bebidas alcoólicas nos estádios da Copa durante o Mundial. A lei foi aprovada na íntegra nas 12 sedes.

“Eu particularmente sou contra o uso de bebidas em estádios de futebol e shows, mas estamos tratando de uma exigência mundial, devido ao fato de a Fifa ser promotora do evento e receber patrocínio de cervejarias. Os demais vereadores entenderam bem essa orientação e ninguém quis criar qualquer problema. Assim, o assunto está encerrado”, afirmou Dilemário.

Comissão da Copa – Formalizada na sessão da última terça-feira, a Comissão de Acompanhamento da Copa da Câmara já tem seus membros e presidente definido. Foi eleito para a presidência o vereador Dilemário Alencar. O vice-presidente é Arilson Silva (PT). Também integram o grupo os vereadores Leonardo de Oliveira (PTB), Renivaldo Nascimento (PDT) e Haroldo Kuzai (PMDB).

Uma vez definida, a comissão já tem trabalho à vista. Nas próximas horas haverá uma reunião para tratar da elaboração do calendário de ações. O calendário será divulgado na sessão da próxima terça-feira. Segundo Dilemário, a equipe trabalhará focada em apoiar e fiscalizar as ações do Governo na execução das obras do Mundial. 

Confira principais pontos da Lei da Copa

Bebidas alcoólicas

Texto suprime artigo do Estatuto do Torcedor que vedava a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios.

Meia-entrada e grupo 4

Na Copa de 2014, serão separados 300 mil ingressos para uma categoria especial, popular, chamada Categoria 4. Os tíquetes, que serão vendidos pelo valor de meia entrada, a cerca de R$ 50, atenderão a grupos como idosos, estudantes e participantes de programa federal de transferência de renda.Fica resguardado o direito estabelecido pela Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). Assim, pessoas com mais de 60 anos poderão adquirir entradas para todas as outras três categorias pela metade do preço.

O texto especifica que a Copa das Confederações, evento-teste de 2013, terá 50 mil ingressos na Categoria 4. No caso das entradas mais baratas para indígenas ou pessoas que aderirem à campanha “Por um mundo sem armas, sem drogas, sem violência, com trabalho decente”, será necessário um acordo entre o poder público e a FIFA.

Pessoas com deficiência

Fica estabelecida uma cota de 1% dos ingressos para pessoas com deficiência.

Responsabilidade civil

“A União responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, seus respectivos representantes legais, empregados ou consultores, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição”.

Áreas de restrição comercial

Segundo o texto, a União colaborará com estados, DF e municípios para assegurar à FIFA e às pessoas por ela indicadas autorização para divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços nos locais oficiais de competição, nas suas imediações e principais vias de acesso. O limite dessas áreas será definido caso a caso. E, de acordo com o projeto, a delimitação dessas áreas não prejudicará as atividades dos estabelecimentos regularmente em funcionamento.

Vistos de entrada

A Lei Geral prevê a concessão de vistos de entrada no Brasil para os membros da delegação da FIFA, representantes de imprensa e espectadores que tenham ingressos ou confirmação da aquisição de ingressos para jogos da Copa do Mundo.

Feriados em dias de jogos

A Lei Geral reserva a possibilidade de a União declarar feriados nacionais nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo. Estados e municípios também poderão declarar feriados os dias de partidas em suas cidades-sede.

Férias escolares

Em 2014, os Sistemas de Ensino deverão ajustar os calendários escolares de forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das atividades letivas do primeiro semestre do ano, nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, abranjam o período entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol.

Prêmio para ex-campeões

Está aprovada a concessão de um prêmio de R$ 100 mil em dinheiro para jogadores, titulares ou reservas, das seleções brasileiras masculinas campeãs das Copas do Mundo de 1958, 1962 e 1970. Também está previsto um auxílio especial mensal no valor do teto pago pela Previdência Social para jogadores sem recursos ou com recursos limitados.

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