SEMINÁRIO DEBATE OS 05 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA EM BRASÍLIA

Nos dias 03 e 04 de Agosto de 2011, a Secretaria de Políticas para Mulheres e o Ministério da Justiça realizam em Brasília o Seminário: Lei Maria da Penha, para debater os 05 anos da lei, seus avanços e dificuldades.

No período vespertino do dia 03, a promotora de Mato Grosso Lindinalva Rodrigues Dalla Costa e a Conselheira do CNJ, a Juíza Morgana Richa, foram as palestrantes do painel denominado “ A constitucionalidade da Lei Maria da Penha”, coordenado pelo Secretário Nacional de Reforma do Judiciário, Marcelo Vieira de Campos.

A promotora Lindinalva foi incisiva ao defender a constitucionalidade da norma, fruto de longo debate no Congresso Nacional, que foi criada exatamente por conta do fracasso dos juizados especiais criminais no tratamento de tais casos, que representavam 70% de sua demanda.

Segundo Lindinalva “ se os procedimentos adotados pelos juizados especiais fossem satisfatórios para combater a violência doméstica contra a mulher, não seria necessário a promulgação da Lei Maria da Penha pelo legislador. A lei atendeu a uma necessidade urgente da sociedade e continua sendo ignorada por muitos operadores jurídicos insensíveis e despreparados para atuarem em tais casos”.

Para a conselheira Morgana também não se pode tecnicamente negar a plena constitucionalidade da Lei Maria da Penha , reconhecida por unanimidade em decisão recente do STF. “ a desigualdade histórica enfrentada pela mulher desde o início dos tempos justifica plenamente a criação de um mecanismo de discriminação positiva , como é o caso da 11.340/2006”.

Lindinalva Coordena a COPEVID – Comissão Permanente de Promotores da Violência Doméstica, que estava representada no seminário também pelas Promotoras de Justiça Sueli Lima e Silva , do MPES e Lúcia Iloizio Barros Bastos, do MPRJ.

Após o seminário houve o lançamento do livro coordenado por Lindinalva e a juíza Amini Haddad Campos, “Sistema de Justiça, direitos humanos e violência no âmbito familiar”, que contou com a presença dos co-autores Fausto Rodrigues de Lima, do MPDFT, Sasenazy Soares Rocha Daufenbach do MPMT e Ana Paula Schwelm Gonçalves, Ouvidora da SPM.

A deputada federal Janete Pietá também compareceu, informando os diversos projetos e atividades de enfrentamento a violência de gênero desenvolvidos pela atuante parlamentar.

O lançamento teve seu momento de emoção com a chegada inesperada no evento dos familiares de Lindinalva, sua madrinha Ana Maria Rodrigues e as primas Magdalena Rodrigues e Maria Luíza.
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