Procurador recorre contra nulidade do PAC e contesta falha em licitação

Procurador recorre contra nulidade do PAC e contesta falha em licitação

 

O procurador do município de Cuiabá, Fernando Biral, recorreu junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso da decisão que anulou a licitação dos lotes 6 e 7 do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na capital e demonstra desconhecer o inteiro teor dos processos licitatórios realizados pela prefeitura. Ele negou qualquer irregularidade no certame e informou que a empresa Engeglobal, autora da ação, teria sido desclassificada no quesito preço.

No entanto, além das irregularidades apontadas pelo juiz titular da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Márcio Aparecido Guedes, o Olhar Direto constatou que a empresa vencedora, a Encomind, apresentou o maior preço, dentre as outras três concorrentes.

Conforme consta do processo licitatório do lote 7 que quatro empresas participaram da concorrência, porém duas delas, a TCO e a Costa Gomes, apesar de terem apresentados preços inferiores, foram desclassificadas e não recorreram.

Sendo assim, a Engeglobal se propôs realizar as obras por R$ 18.731 milhões, enquanto a Encomind, vencedora da licitação, apresentou a proposta de R$ 19,561 milhões.

"A empresa Engeglobal apresentou preços inferior às consagradas vencedoras e a única que procurou a justiça. Buscamos socorro pelo ao Judiciário, porque as medidas administrativas não tiveram efeito", afirmou o advogado da empresa, Huendel Wender. 

Outro fato alegado pelo procurador do município é que quando a Engeglobal propôs a ação ela havia sido considerada inabilitada por suposta fraude na documentação, porém, por meio de liminar, participou do processo licitatório. Sendo assim, a ação teria perdido o sentido.

O fato é que a comissão de licitação havia inabilitado a construtora por considerar inválido o atestado emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Mato Grosso (Crea-MT) de uma obra antiga com valor em cruzeiro. Porém, a Engeglobal recorreu e conquistou uma liminar garantindo o direito em concorrer ao certame.

“A Procuradoria recorreu e está aguardando a decisão do Tribunal de Justiça, mas a liminar foi cumprida e a empresa participou da licitação, mas perdeu nos preços e não há novidade neste processo. A empresa apresentou preços maiores”, afirmou Biral em entrevista ao Olhar Direto, confirmando total desconhecimento dos valores.

Wender rebateu o procurador e explicou que a empresa não emitiu nenhum documento, não podendo ser responsabilizada por qualquer alteração no atestado emitido pelo Crea-MT.

"O procurador precisa se informar melhor antes de dar informação à sociedade, uma vez que quem emite o documento não é a empresa e sim o Crea-MT. Sendo assim, a Engeglobal não é responsável por qualquer alteração no referido documento. No que tange ao preço, a Engeglobal reitera que possuía o menor preço em relação às empresas vencedoras, sendo certo mais uma vez, que o procurador do município de Cuiabá não possui qualquer informação do processo, pois é fato público e notório os preços apresentados por todos os licitantes nas devidas concorrências, assim esperamos que o procurador se informe junto à sua assessoria e não tente jogar as irregularidades praticadas pela administração pública sob a Engeglobal", rebateu.

O processo está concluso para o relator, juiz Gilberto Giraldelli da Quarta Câmara Cível do TJMT, desde o dia 24 de fevereiro. O magistrado já havia negado o recurso da prefeitura interposto contra a liminar obtida pela Engeglobal.

O juiz titular da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Márcio Aparecido Guedes, considerou grave o fato de a sessão de julgamento ter sido realizada de forma reservada, em afronta a publicidade exigida igualmente pela Constituição Federal. Além disso, a ata da sessão não estava assinada pela comissão de licitação. A lei exige a assinatura de pelo menos três membros da banca.

Biral informou ainda que dos oito lotes do PAC somente um ainda não foi licitado e está na fase de projeto.

O programa na capital está paralisado desde o ano passado e não anda devido às inúmeras denúncias de corrupção. Em 2009, as licitações foram anuladas pelo ex-prefeito Wilson Santos (PSDB) devido à deflagração da Operação Pacenas pela Polícia Federal.

Um serviço que deveria beneficiar a maioria da população vem sendo protelado pela negligência, desvio ético e total falta de comprometimento com a coisa pública.

Por: Alline Marques
Fonte: Olhar Diret