Lutero Ponce de Arruda tem 15 dias para devolver mais de R$ 2 milhões aos cofres públicos com recursos próprios

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Foto: Divulgação

Lutero Ponce de Arruda tem 15 dias para devolver mais de R$ 2 milhões aos cofres públicos com recursos próprios.

O ex-presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Lutero Ponce de Arruda foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) – conforme publicação que circulou no Diário Oficial da última quinta-feira (10.03) – a ressarcir o erário, com recursos próprios, em mais de R$ 2 milhões, no prazo de quinze dias.

Em outubro do ano passado, o TCE julgou irregulares as contas da Casa de Leis do exercício de 2007 – sob gestão de Lutero. O julgamento era pela rescisão do acórdão 2250/2008, referente à decisão anterior do TCE, que considerou regulares as contas anuais de 2007. O pedido de revisão foi solicitado pelo Ministério Publico de Contas (MPC), baseado em novos fatos que indicaram a existência de desvio de recurso público.

 

Dessa forma, por unanimidade, o pleno decidiu pela rescisão do acórdão, julgando irregulares as contas por ato de improbidade administrativa - referente a fraude em processos licitatórios - com pena de ressarcimento aos cofres públicos no valor de R$ 2.177.978,55 milhões (65.999,35 UPF/MT), com recursos próprios, e multa de R$ 33 mil (1000 UPF/MT) a ser recolhida pelo Fundo de Reaparelhamento e Modernizações do TCE. 

 

Com o não cumprimento do pagamento – que à época também deveria ser em 15 dias, o TCE voltou a notificar o ex-gestor. Caso não cumpra o prazo novamente o ex-gestor pode ser executado judicialmente pelo Ministério Público Estadual. 

 

por Gabriela Galvão/VG Notícias
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