Aplicação da lei volta a ser destacada em nível nacional

 

Essa é a segunda vez que Cuiabá é referência no cenário nacional

Comissão de combate à violência é coordenada pela promotora Lindinalva Rodrigues (dest.)

DA ASSESSORIA

Pela segunda vez, Cuiabá é citada no âmbito nacional como a primeira cidade brasileira a criar estrutura para aplicação da Lei Maria da Penha no Brasil. O reconhecimento partiu da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, durante reunião realizada pela Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em Fortaleza, nos dias 13 a 15 de março, sob a coordenação da promotora de Justiça em Mato Grosso, Lindinalva Rodrigues Dalla Costa.

A farmacêutica, pessoa que emprestou seu nome a Lei 11.340/2006, reconheceu o empenho do Ministério Público para zelar pela aplicação da lei, mas lamentou que o poder público nem sempre cumpra o seu papel no atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher. “Os operadores jurídicos também precisam acreditar nas palavras das vítimas, pois quando uma mulher faz uma denúncia significa que já vem sofrendo violência doméstica há muito tempo e é preciso levá-las a sério e dar uma resposta para as agressões sofridas”, afirmou.

Durante a reunião, os integrantes da Copevid elegeram a nova coordenação do grupo. Foram eleitas, por unanimidade, a promotora de Justiça Márcia Regina Ribeiro Teixeira do Ministério Público da Bahia, como a nova coordenadora; Ivana Bataglin, do Ministério Público do Rio Grande do Sul como a vice-coordenadora; e Lúcia Iloizio Barros Bastos, do Ministério Público do Rio de Janeiro como secretária.

Os membros da Copevid também aprovaram a próxima cartilha, denominada 'Manual de Orientações às Polícias Civil e Militar', que será lançada em novembro deste ano. Foram debatidos, ainda, temas como a natureza jurídica das medidas protetivas, e o IV Encontro Nacional da Copevid, que será realizado em São Paulo, nos dias 27 a 29 de novembro.

PROGRAMA: Em entrevista concedida ao Portal da Campanha 'Compromisso e Atitude', do Governo Federal, a representante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) na Coordenação Nacional da Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha e integrante da Copevid, promotora Lindinalva Rodrigues Dalla Costa, falou sobre o Programa Mulher: Viver sem Violência, lançado no dia 13 de março.

O programa prevê, entre outros pontos, a construção de centros de referência chamados Casa da Mulher Brasileira, que integrarão serviços públicos de segurança, justiça, saúde, assistência social, acolhimento, abrigamento e orientação para o trabalho, emprego e renda nas 27 capitais brasileiras.

Em entrevista, ela conta que o anúncio do lançamento do programa foi recebido com entusiasmo pelos membros da Copevid. Confira:

Qual o impacto que o Programa Mulher: Viver sem Violência terá no acesso das mulheres à Justiça?

O programa é de suma importância para as mulheres, porque nós dos Ministérios Públicos entendemos que não conseguiremos combater e enfrentar a violência doméstica somente a golpe de leis – é necessária a implementação de políticas públicas que façam com que a mulher possa romper esse ciclo de violência. Esse programa veio responder aos nossos anseios nesse sentido. Nós, promotores da Copevid, nos sentimos acolhidos na nossa causa pela presidente da República, temos certeza que essa iniciativa vai valorizar as mulheres e também dar mais confiança para que elas recorram à justiça.

Como as medidas contidas no programa deverão impactar a vida das mulheres brasileiras?

No início, quando a gente começou a implementar a Lei Maria da Penha, havia um imenso preconceito e tudo era muito desconhecido nessa área. Após decisões do Supremo Tribunal Federal, nós tivemos um consenso sobre o que é importante para aplicação da lei; mas, como operadora de justiça, eu tenho que admitir que ainda há muita resistência dos operadores e muita morosidade da justiça em acolher os processos e efetivamente proteger as mulheres em situação de violência.

Por isso essa medida é importante, as mulheres terão outra porta de entrada para o acolhimento, para sua segurança e, quiçá, para sua capacitação e inserção profissional. A Lei Maria da Penha prevê uma série de políticas públicas necessárias e eu acredito que o programa vai ser a concretização de boa parte delas.

Quais são os principais desafios que estão colocados para o Ministério Público no sentido de ele fazer a sua parte no programa?

Sem dúvida, o maior desafio vai ser uma aproximação efetiva dos Ministérios Públicos com os movimentos sociais e redes intersetoriais, para que eles possam conhecer os sistemas de acolhimento de perto. O Ministério Público precisa sair de trás de sua mesa e de seus gabinetes para ter conhecimento do que acontece desde que a mulher vai procurar ajuda numa delegacia; ele não pode imaginar que o problema é seu só quando chega um inquérito até ele. Por isso, eu vejo a aproximação com a rede integrada como um dos grandes desafios.

Quais as principais dificuldades enfrentadas hoje pelos serviços de justiça e segurança já disponíveis e como a integração entre setores pode ajudar a sanar essas dificuldades?

A principal dificuldade é a ausência de estruturas para aplicação da Lei Maria da Penha, seja nas delegacias de mulheres, nas varas de violência doméstica, nas procuradorias de justiça. E no interior, principalmente, a lei é aplicada somente nas capitais, mas não é interiorizada. As mulheres, assim, muitas vezes são desassistidas, e boa parte dos operadores de justiça ainda vêem esses casos como casos de menor importância ou fazem as coisas de acordo com seu entendimento pessoal, que nem sempre é o entendimento legal consagrado pelo STF. Acredito que o programa pode ajudar a reverter esse quadro.